Câmara de Suzano vota três itens amanhã (11)
Descrição da imagem #PraCegoVer: vereados sentados atrás de suas mesas no Plenário da Câmara.
Foto: Ricardo Bittner
Na pauta da sessão ordinária de amanhã (11) da Câmara de Suzano, a partir das 18 horas, estão três itens para discussão e votação dos vereadores. O primeiro é um projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, o limite do orçamento para o ano de 2019 será elevado em R$ 40 mil. O crédito será usado para atender a programações orçamentárias do município.
O segundo item da pauta é um projeto de lei complementar, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre a anistia com vistas à regularização das edificações que estiverem em desconformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor. De acordo com o projeto, proprietários que possuírem edificações que não atendem aos parâmetros estabelecidos pela legislação poderão pedir a anistia com o objetivo de regularizá-las. A regularização só poderá ocorrer se não causar transtornos ao sistema viário local; não estar em desacordo com os critérios previstos para a zona e logradouro em que está situada a propriedade; não causar impacto ambiental e de vizinhança; atenderem aos requisitos de higiene, segurança, habitabilidade, ventilação, insolação iluminação natural e acessibilidade.
Antes da votação deste projeto, será votada uma emenda substitutiva de autoria da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que tem por objetivo aperfeiçoar a redação do projeto para tornar mais precisa a aplicação da norma.
O último item da pauta da sessão ordinária de amanhã é um projeto de lei complementar de autoria do vereador Rogério Gomes do Nascimento (PRP), o Rogério da Van, que altera o Código de Posturas do município. Caso aprovado e sancionado, o projeto prevê que a Prefeitura execute a limpeza e capinação de terrenos e imóveis particulares mediante prévia autorização judicial, caso proprietários que tenham sido multados por não realizem o serviço.
“A propositura tem por objetivo manter a cidade limpa, de modo a evitar o surgimento de doenças devido ao aparecimento de animais peçonhentos em meio a estes terrenos baldios”, explica Rogério da Van.
O projeto conta com um substitutivo de autoria de 17 vereadores da Casa de Leis, que autoriza a Prefeitura a executar a limpeza do terreno “mediante as taxas devidas”.