Câmara de Suzano votará amanhã “Lei do Táxi”
Vereadores durante a audiência pública desta terça (13). Foto: Ricardo Bittner
A Câmara de Suzano votará na sessão ordinária de amanhã (14) a “Lei do Táxi” e as 13 emendas para a propositura.
A emenda nº16/2016 foi assinada por todos os vereadores e atende à solicitação dos taxistas presentes à audiência pública realizada pela Casa de Leis no dia 9 de agosto. Originalmente, o artigo 33 do projeto estipulava o prazo de 10 anos, renovável por igual período, para a validade da permissão para exploração do serviço de táxi no município. A emenda incluirá que a validade será renovável “a cada” dez anos, evitando que a legislação seja mal interpretada.
Além desta, haverá a votação de outras 12 alterações propostas pela Câmara à Lei do Táxi. Entre as principais mudanças, está a emenda aditiva nº 4, que acrescentou um capítulo ao projeto para a instituição do Conselho Participativo dos Taxistas. Segundo o texto da emenda, o conselho será composto por três membros do Poder Público e mais dois taxistas indicados pelo sindicato da profissão, e terá como função a elaboração do regulamento da lei e opinará sobre eventuais alterações.
Já a emenda substitutiva nº 2 acrescenta ao artigo 10, que dispõe sobre a responsabilidade do condutor titular da permissão, perante o Poder Concedente, pela conduta que o profissional condutor auxiliar vier a adotar na prestação do serviço do taxi, a expressão “notadamente inibindo qualquer infração das constantes nesta lei e na legislação de trânsito”.
Enfermagem
O Legislativo suzanense deverá realizar uma segunda audiência pública para tratar sobre o projeto de municipalização da carga horária de 30 horas semanais para a classe de Enfermagem. Isso porque, na audiência realizada na tarde de hoje (13), os profissionais da área que foram convidados para debater o projeto na Casa de Leis não compareceram e os vereadores presentes não fizeram nenhum questionamento sobre a propositura.