Câmara de Suzano votará quatro projetos de Lei na sessão desta quarta
Foto: Ricardo Bittner
A Câmara de Suzano discutirá e votará quatro projetos de Lei na sessão desta quarta (19), a partir das 18 horas.
O projeto de nº 063/2016 institui no calendário oficial do município o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 9 de agosto. Já o projeto de Lei nº 064/2016 estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, unidades básicas de saúde e repartições públicas em geral do município afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.
Também está na pauta da sessão o projeto de Lei nº 072/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos da rede oficial de ensino municipal cujas famílias tenham renda até o limite de três salários mínimos e dá outras providências.
Lixeiras
O projeto de Lei nº 067/2016 altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.865/2015, que dispõe sobre a instalação de lixeiras nos imóveis urbanos, estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. Atualmente, a legislação dispõe que as lixeiras instaladas em frente aos imóveis residenciais, comerciais ou condomínios sejam providenciadas num prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período desde que requerido pelo interessado, justificadamente. A propositura acrescenta que, “persistindo a irregularidade, a substituição da lixeira poderá ocorrer por conta do Poder Executivo, mediante pagamento em cota única dos materiais e mão de obra aplicada pelos executores dos serviços”.
Vetos
Na pauta da sessão também está a discussão e votação de três vetos do Executivo. O nº 054/2016 é decorrente do projeto de Lei nº 102/2015, que autoriza a implantação de Terminal para o Transporte Complementar/Vans no Parque Maria Helena. Os outros dois referem-se a pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação aos vetos do Executivo Municipal a dois projetos de Lei que autorizam a prefeitura a destinar recursos, respectivamente, à Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer (PL nº 053/2016) e à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (PL nº 054/2016).
Audiência pública
Também nesta quarta-feira (19), às 15 horas, a Câmara de Suzano realizará audiência pública para discussão do projeto de Lei Complementar nº 009/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o perímetro urbano do município de Suzano, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 025/1996 e dá outras providências. A audiência é aberta ao público, que após a apresentação dos representantes da Prefeitura e dos questionamentos dos vereadores, poderá se manifestar por escrito.