Câmara votará a LOA de 2017 nesta sexta (9)
Foto: Ricardo Bittner
A Câmara de Suzano realizará nesta sexta-feira (9), às 10 horas, sessão extraordinária para votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para 2017. De autoria do Executivo, a proposta prevê uma receita total de R$ 713.230.211,82 para o próximo ano.
A LOA começou a tramitar no início de outubro no Legislativo, onde foi discutida em audiência pública. Após receber 36 emendas dos vereadores na sessão de 30 de novembro, além de uma que já havia sido apresentada pela administração municipal, voltou para análise das comissões da Casa de Leis antes da votação em plenário.
A maior parte das emendas prevê a destinação de verbas para a saúde, para aquisição de medicamentos, compra de ambulância, instalação de academias ao ar livre, realização de campanhas de castração de animais, conclusão da obra da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do Jardim Revista e reforma e manutenção da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Casa Branca.
Taxa de iluminação
Na sessão ordinária realizada ontem (7), os vereadores aprovaram, com 13 votos favoráveis e 5 votos contrários, o projeto de Lei Complementar que altera a legislação que instituiu no município a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A propositura do Executivo regulariza a Lei criada em 2014 de autoria também da administração municipal.
O projeto acrescenta à Lei que criou a taxa de iluminação que a contribuição “não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública”. Também adiciona à legislação que o consumidor ou proprietário que tiver cobrança indevida poderá comunicar a ocorrência ao setor competente da Prefeitura, para devolução do valor recolhido e atualização cadastral, e/ou para constatação da viabilidade técnica da implantação da melhoria no local e inclusão do serviço no cronograma de execução.
Outro parágrafo do projeto de Lei Complementar prevê que a Prefeitura mantenha o inventário atualizado dos locais com iluminação pública, bem como os que ainda não são servidos por ela, para posterior implementação. O vereador Luiz Carlos Geraldo (PT), o professor Luizinho, fez questão de antecipar seu voto contrário na Tribuna. “Vou votar contrário a este projeto porque acredito que não estamos vivendo em época onde se deve criar mais taxas para a população”, argumentou. Além de Luizinho, outros quatro parlamentares também votaram contrários à propositura.
A Casa de Leis votou ainda outros oito projetos, duas moções e arquivou dois vetos dados pela administração municipal: ao projeto que institui no calendário oficial do município o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 9 de agosto, de autoria da vereadora Abigail Maria do Carmo (PR), e ao projeto do vereador Luiz Carlos da Costa, o Pastor Luiz Carlos (PSC), que estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, unidades básicas de saúde e repartições públicas a afixarem em local visível os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.