Decreto legislativo n.º 08 – 86/87
(Cria Comissão Especial de Inquérito e dá outras providencias).
João Pedro de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Suzano, no uso de suas atribuições legais, conformo o disposto no inciso IV do artigo 13 do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31 .12.69 (Lei Orgânica dos Municípios);
Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano, em sessão Ordinária realizada em 22 de abril de 1986, aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º:- Fica constituída uma Comissão especial de Inquérito composta pelos Vereadores Arnaldo Marim Junior, Paulo Funio Tokozumi, Mercedes Takako G. Murakami Issao Nishikawa e Ivanir de Lima Franco para fim de apurar denúncias formuladas no requerimento nº 637-86/87 de autoria do Vereador Dinis José dos Santos Faria, subscrito por outros vereadores, aprovado em sessão ordinária de 18 de fevereiro de 1986.
Artigo 2º:- A Comissão ora constituída terá o prazo de 30(trinta dias) para conclusão de seus trabalhos e apresentação de parecer sobre a matéria objeto do artigo 1º, sob pena de extinção automática, caso não haja pedido tempestivo de prorrogação.
Artigo 3º: – Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Suzano, 23 de abril de 1986.
Assinam:
Vereador João Pedro de Oliveira – Presidente
Registrado em livro próprio na Secretaria e expediente da Câmara Municipal de Suzano, na data supra e publicado em local de costume.
Rubens Ferreira Martins – Dir. de Secr. e Expediente