Descrição de imagem – 17ª Audiência 2025 – Imagem 2
Aqui está a transcrição completa e fiel do texto contido na imagem:
PREFEITURA DE SUZANO
Secretaria de Saúde
Empresas Multadas / Andamento – 2º quadrimestre 2025
O presente relatório tem como objetivo apresentar à Câmara Municipal de Suzano os resultados da fiscalização e do acompanhamento dos contratos de fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, referentes ao 2º quadrimestre de 2025.
O levantamento contempla os registros administrativos internos (planilha de penalidades) e os atos oficiais publicados no Diário Oficial do Município, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.462/2023.
Despachos de Penalização em primeira instância foram emitidos em 08/08/2025 e 12/09/2025, consolidando a aplicação de sanções administrativas e abrindo prazos recursais às empresas autuadas.
O segundo quadrimestre de 2025 demonstrou forte atuação fiscalizatória da Secretaria Municipal de Saúde, com abertura de processos administrativos, notificações formais e aplicação de penalidades, com notório zelo ao fiel cumprimento dos prazos de entrega pela diretoria de Assistência Farmacêutica.
A integração entre os registros internos e as publicações oficiais garante transparência, segurança jurídica e efetividade no controle dos contratos públicos, em atenção às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto temos a informar que no período (maio a agosto) foram instaurados e tramitam atualmente nas mais diversas fases e análises processuais 47 processos/penalizações.
A secretaria teve um significativo ganho em respostas às notificações em razão de adotar a lei de desburocratização, Lei nº 13.726/2018, encaminhando por meio eletrônico as notificações para cumprimento de defesa prévia expedida, estabelecendo o contraditório, ampla defesa e sempre respeitando o devido processo legal. Sendo que nesse período apenas 14 notificações tiveram que ser encaminhadas pelos correios, via aviso de recebimento.
No período foram emitidas 14 decisões de penalizações que estão em fase recursal.