Prazos – Esic
E-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011) regulamenta o prazo de acesso à informação.
Prazos de resposta ao cidadão:
Imediato: quando se tratar de informações legislativas.
Até 20 (vinte) dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
Prazo de manifestação ao recurso: 5 (cinco dias)
Examinadorados pedidos: Ouvidora Legislativo, Pamela da Silva Araujo