Projeto de lei que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com TEA em Suzano é aprovado pela Câmara de Suzano
Descrição da imagem #PraCegoVer: vereador Denis fala ao microfone na Tribuna da Câmara. Ele usa óculos e jaqueta preta.Foto: Wanderley Costa
Foi aprovado ontem (23), na Câmara de Suzano, o projeto de lei que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A propositura é de autoria do vereador Denis Claudio da Silva (PSD), o filho do Pedrinho do Mercado.
O parlamentar explicou na Tribuna que a proposta do estatuto é unificar as legislações que estão em vigor e garantem os direitos das pessoas com TEA. “Quem acompanha as famílias atípicas sabe das dificuldades. E muitas vezes vemos crianças que não têm acesso a direitos”, disse.
O estatuto está subdividido por assunto, como identificação da pessoa com TEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Ciptea, símbolos de identificação e conscientização); transporte público municipal (gratuidade, procedimento de concessão, acessibilidade); direitos do servidor público municipal responsável pelo cuidado da pessoa com TEA (redução de jornada, procedimento e documentação); direito à saúde (atendimento, diagnóstico, projeto terapêutico e vedação de práticas prejudiciais), direito à educação e à assistência social; capacitação profissional e conscientização; e sanções e fiscalização.
Denis disse que, se o projeto for sancionado pelo prefeito Pedro Ishi (PL), solicitará que o estatuto seja disponibilizado nos sites do Executivo e do Legislativo de Suzano. “O que nós queremos é facilitar a vida das famílias atípicas da cidade, para que tenham conhecimento dos seus direitos e acesso a informações que são úteis.”