Projeto de lei que veda nomeação para cargos públicos a pessoas que estejam condenadas pela Lei Maria da Penha é aprovado
Descrição da imagem #PraCegoVer: de pé na Tribuna da Câmara, o vereador pastor Alceu Cardoso fala ao microfone.
Foto: Ricardo Bittner
Na sessão ordinária da última quarta feira (26), foi aprovado o projeto de lei n°38/2019 de autoria do vereador Alceu Matias Cardoso (PRB), o pastor Alceu Cardoso, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão para o Executivo, Legislativo e Órgãos/Entidades administradas pelo município, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na cidade de Suzano.
Segundo dados, em pouco mais de uma década de vigência, a lei motivou o aumento das denúncias de casos de violação de direitos. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), que administra a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o Ligue 180, foram registradas no primeiro semestre do ano passado (2018) quase 73 mil denúncias. O resultado é bem maior do que o registrado (12 mil) em 2006, primeiro ano de funcionamento da Central.
“O Projeto visa o lamentável quadro de violência e desrespeito contra a mulher já vir de muitos anos, lamentavelmente vemos diariamente notícias de mulheres agredidas verbal e fisicamente e, pior, vítimas fatais de violência no âmbito doméstico, vítimas de pessoas com quem tinham uma relação de confiança e de afeto”, disse o parlamentar.
Assim, o projeto de lei foi para votação dos vereadores na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade, com isso segue para o Executivo Municipal, que terá 15 dias para publicação em Diário Oficial.
*Texto de autoria e responsabilidade da assessoria do vereador pastor Alceu Cardoso.