Projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação volta à pauta na Câmara de Suzano
Descrição da imagem #PraCegoVer: fachada da Câmara de Suzano, com bandeiras hasteadas na lateral.
Foto: Ricardo Bittner
O projeto de lei que regulamenta a lei federal 12.527/2011, para dispor sobre o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do município, voltará à pauta da Câmara de Suzano amanhã (10), depois de ter tido a votação adiada por duas vezes. A sessão ordinária terá início às 18 horas e pode ser acompanhada na sede do Legislativo suzanense (rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista) ou de forma online, pelo canal TV Câmara Suzano no YouTube (www.youtube.com/TVCâmaraDeSuzano) ou pela página da Casa de Leis no Facebook (www.facebook.com/camarasuzano).
De autoria do Executivo, a propositura tem o objetivo de regulamentar os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades municipais, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do município para a realização de atividades de interesse público, de forma a garantir o direito ao acesso à informação.
“Nesse contexto, tal iniciativa objetiva assegurar a regulamentação do acesso à informação, a transparência das atividades e das contas públicas, assim como o controle social da administração pública, das políticas públicas e dos serviços públicos desenvolvidos”, explica o prefeito Rodrigo Ashiuchi (PL) na mensagem enviada aos vereadores.