Receitas – Duodécimo recebido conforme artigo 29 a da emenda constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, atualizado pela emenda constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009
Receitas – Duodécimo recebido conforme artigo 29 a da emenda constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, atualizado pela emenda constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009
