04ª sessão Ordinária – 22 de fevereiro de 2023
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Ata da Quarta Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e um minuto, deu-se início à Quarta Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças. Assumiu a Primeira Secretaria o Ver. Rogério Aparecido Castilho. Assumiu a Segunda Secretaria o Ver. Edirlei Junio Reis. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abriu a sessão e solicitou ao Vereador Lazario Nazare Pedro que lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Continuando, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação da ata da 3ª Sessão Ordinária de 2023. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. Na sequência, pediu ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. 1) Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado, autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município de Suzano. 2) Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui o licenciamento de Edificações Automatizado no município de Suzano e dá outras providências. 3) Projeto de Resolução nº 008/2023, de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, oficializa o apoio anual ao tema da Campanha da Fraternidade. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 011/2023 – Secretaria Municipal de Governo – Referente ao ofício nº 171/SMG/2023, em resposta a indicação nº 005/2023. ● Ofício Administrativo nº 012/2023 – Executivo Municipal – Referente aos ofícios nºs 60, 61, 66 a 69, 71 a 93/GP/2023, em resposta a requerimentos. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. O Primeiro Secretário assim procedeu: REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade. Requerimentos 244, 249 e 250/2023, de autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos 251, 252 e 253/2023 e Indicações 044, 045 e 046/2023, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimentos 109, 113 e 259/2023, de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione – (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia). Indicações 041, 042 e 043/2023, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Requerimentos 231, 238, 239, 240, 241 e 242/2023, de autoria do Vereador Jaime Siunte – (Jaime Siunte). Indicação 038/2023, de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa). Requerimentos 257 e 258/2023 e Indicações 048, 049, 050, 051, 052 e 053/2023, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Indicações 040 e 047/2023, de autoria do Vereador Lazario Nazare Pedro – (Lázaro de Jesus). Requerimentos 255 e 256/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Indicações 034 e 035/2023, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza – (Marcio Malt). Requerimentos 243, 260 e 261/2023 e Indicação 039/2023, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimentos 245, 246, 247 e 248/2023, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho – (Rogério Castilho). • Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Lazario Nazare Pedro solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Não havendo mais papéis a serem lidos nem vereadores inscritos para o uso da Tribuna Livre, o Senhor Presidente disse que iniciaria a Ordem do Dia. – Às dezoito horas e vinte e quatro minutos, o Vereador Artur Yukio Takayama solicitou a suspensão da sessão por dez minutos para tratarem de assuntos da Casa. Após o Senhor Presidente consultar os senhores vereadores e estes aprovarem, acolheu o pedido do vereador. Às dezoito horas e trinta e um minutos, havendo quórum, o Senhor Presidente reabriu a sessão. – Continuando, passou para a ORDEM DO DIA. ITEM 01 – Única Discussão e Votação – APROVADO, com 12 votos “SIM”, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de autoria do Vereador Jaime Siunte, acrescenta ao parágrafo 2º do artigo 57 do Código de Postura do Município (Lei Complementar n.º 14, de 21 de dezembro de 1993), o inciso I e alíneas a, b, c, d,e. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 103/2022: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 018/2022: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 095/2022: favorável. Posto o projeto em discussão o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte), que explanou: “Todos os vereadores aqui desta Casa, em todas as sessões têm requerimentos pedindo limpeza de bueiros, desobstrução de calçadas e das ruas. De todos nós, todas as sessões, todos os anos é a mesma conversa. Este projeto sem dúvida vai acabar com descaso, com o desrespeito e o abuso que está ocorrendo em nossa cidade em relação descarte irregular de resíduos. (Foi exibido imagens de terrenos com descarte de lixo irregular em vias públicas – Nota do Setor de Taquigrafia) – Infelizmente o ser humano só funciona através de punição, de multa para aprender a respeitar o meio ambiente, seu vizinho, nossa fauna, flora, os rios e o ar que respiramos. Por exemplo, o que vai para o bueiro, pessoal, de cada trezentos quilos, cem quilos são de garrafa pet, latinha, madeira. Quem que jogou isso, pessoal? É um absurdo! Só para ter uma ideia são garrafas, plásticos, latinhas e geralmente é do lado do bueiro, aí acontece as enchentes que estão acontecendo hoje. Então, grande parte do problema que está acontecendo é por nossa parte, é nosso o problema. Quem nunca viu alguém jogar na rua um papel de bala, uma latinha, um papel de sorvete, um palito? Nós estamos provocando isso, pessoal, nós temos culpa de grande parte desse problema. A coisa é simples, muito simples. Todos os Vereadores aqui recebem reclamação todos os dias: – minha calçada está cheia de mato; minha calçada está cheia de entulho; está cheia disso e daquilo. Quem que jogou a garrafa pet no chão? Quem jogou o saco de lixo no chão? Quem que jogou a sobra de construção no chão? Quem jogou sofá na esquina? Quem jogou a poda de árvore no terreno vazio, a bituca de cigarro, o papel através da janela? Muitas vezes as pessoas contratam uma pessoa e pagam a ela R$ 10,00 para que jogue na calçada do vizinho ou na esquina. Nós estamos vendo todos os dias enchentes e alagamentos nos bairros, sem dúvida uma grande parte desse problema é nós que provocamos. Temos cata-treco, é só agendar, temos o ecoponto. Não se justifica mais jogar materiais de qualquer espécie na rua, por isso que a gente fez este projeto. E outra coisa, pessoal, se não der certo, já está em “ponto de bala” vamos apreender os carros, basculante, carroça, bicicleta o que tiver vamos pegar e apreender. Porque não tem condições mais, é um absurdo, é uma vergonha! O seu próprio vizinho faz isso e a gente não faz nada, tem que denunciar, se não a gente não vai melhorar nunca. Então, Nobres Vereadores, vai ser assim, se vocês permitirem: até 30kg – 100 Unidades Fiscais do Município, equivale a R$430,00; até 60kg – 400 Unidades Fiscais do Município, R$ 1732,00; até 100kg – 800 Unidades Fiscais do Município; até 200kg- 1.000 Unidades Fiscais do Município; acima de 201 kg – 3.500 Unidades Fiscais do Município. Quantos basculantes tem na Estrada dos Fernandes, na Estrada do Caulim, na Estrada Fazenda Viaduto? Tem um monte de entulho lá, alguém levou e não foi em uma bicicleta, foi em um basculante. Então eles têm que pagar mais, vão pagar R$ 15.000, pessoal, para aprender no bolso, só assim que vão aprender a respeitar a nossa natureza, a nossa fauna, a nossa flora, o vizinho, e a não poluir o rio e o ar. Então, pessoal, este é o projeto para disciplinar. Eles têm que sentir no bolso, pessoal, é só por meio disso que vão dar valor. Se não vai ficar elas por elas, é isso que acho. Eles estão destruindo a nossa fauna e flora e quando vier as enchentes vão reclamar.” – Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum de Maioria Absoluta. Aprovado.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, encerrou a quarta Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – Pacola (PSC); Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – UNIÃO (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB); Fabio Diniz de Oliveira (PTB); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazario Nazare Pedro – Republicanos (Lázaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena); Max Eleno Benedito – Podemos (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul) e Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).
Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 22 de fevereiro de 2023
VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário