07º Sessão Ordinária – 17 de março de 2021
Ata da Sétima Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao décimo sétimo dia do mês de março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, deu-se início à Sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Leandro Alves de Faria. Não havendo quórum, o Senhor Presidente disse que aguardará vinte minutos. Às quatorze horas e dezesseis minutos, o Senhor Presidente, por medidas de distanciamento, solicitou ao setor de informática que registrasse as presenças dos vereadores: Artur Yukio Takayama; Marcio Alexandre de Souza; Nelson dos Santos; Denis Claudio da Silva; Joaquim Antonio da Rosa Neto; Max Eleno Benedito; Lazario Nazaré Pedro e Fabio Diniz de Oliveira. Assumiu a Primeira Secretaria o vereador Antonio Rafael Morgado. Assumiu, temporariamente, a Segunda Secretaria o vereador Artur Yukio Takayama. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abriu a sessão e solicitou ao Vereador Max Eleno Benedito que lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação da Ata da 6ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. – São registradas as presenças dos vereadores José de Oliveira Lima e Marcel Pereira da Silva – A seguir, solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021, de autoria do Ver. Marcel Pereira da Silva, dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Suzanense ao ex-atleta de voleibol João Marcondes. 2) Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria do Executivo Municipal, ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, será enviado às devidas comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 13/2021 – Governo do Estado de São Paulo – OF. GIGOVSP 0123/2021 – Ref. Crédito de Recursos Financeiros – R$ 191.000,00 de 05/03/2021. ● Ofício Administrativo nº14/2021 – Executivo Municipal – Ofícios 232, 233, 234, 235, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 250, 251, 253, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 280, 281/GP/2021 – em resposta a requerimentos. ● Ofício Administrativo nº 15/2021 – Secretaria de Serviços e Manutenção – Ofício 057/SMMSU/2021 – em resposta à Indicação. ● Ofício Administrativo nº 16/2021 – Secretaria Municipal de Governo – Ofícios 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086/2021 – SMG – em resposta a indicações. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos requerimentos. – Foi registrada a presença do Ver. Edirlei Junio Reis – REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Indicações 470, 516 e 518/2021, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola. – O Senhor Presidente agradeceu o Ver. Artur Yukio Takayama pela colaboração e convidou o Ver. Jaime Siunte para assumir a Segunda Secretaria. – Requerimentos 357, 358, 359, 360, (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Mário Teruo Saito, informou o Sr. Presidente.) e Indicações 530, 531, 532, 533, 534, 535 e 536/2021, de autoria do Ver. Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). – Foi registrada a presença do Ver. Rogerio Aparecido Castilho – Requerimentos 351 e 361/2021, (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. José Avelino da Silva, informou o Sr. Presidente.) de autoria do Ver. Fabio Diniz de Oliveira. – Foi registrada a presença do Ver. André Marcos de Abreu – Requerimentos 352, 353, 355 e 356/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Gerice Lione). Indicações 503, 504, 505, 506, 507, 508, 519 e 520/2021, de autoria do Ver. Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Indicação 514/2021, de autoria do Ver. Jaime Siunte – (Jaime Siunte). Indicação 513/2021, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa). Indicações 421, 422, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 517, 523, 524 e 525/2021, de autoria do Ver. José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Indicações 476, 483, 489, 490, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 515, 526, 527, 528 e 529/2021, de autoria do Ver. Lazario Nazare Pedro – (Lázaro de Jesus). Requerimentos 364, 365, 366, 367, 368, 369 e 370/2021, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimento 346/2021, de autoria do Ver. Marcos Antonio do Santos – (Maizena). Requerimentos 345, 347, 348, 349, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379/2021 e Indicações 509 e 511/2021, de autoria do Ver. Nelson dos Santos – (Nelson do Fadul). Requerimento 354/2021 e Indicações 471, 472, 473, 474, 475, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 484, 485, 486, 487, 488, 491, 492, 493, 494, 521 e 522/2021, de autoria do Ver. Rogerio Aparecido Castilho – (Rogerio Castilho). PROPOSITURAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO. ▪ 1) Requerimento de Pesar nº 387/2021, de autoria do vereador Marcel Pereira da Silva, consigna votos de pesar pelo falecimento da Sra. Lucimara Lins Katayama. (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento, informou o Senhor Presidente.) ▪ 2) Requerimento de Pesar nº 363/2021, de autoria do vereador Denis Claudio da Silva, consigna voto de pesar pelo falecimento do Sr. Abel Chagas de Lima. (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento, informou o Senhor Presidente.) ▪ 3) Requerimento de Pesar nº 385/2021, de autoria do vereador Leandro Alves de Faria, consigna voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria de Lourdes Varjão Ribeiro. (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento, informou o Senhor Presidente.). ▪ 4) Requerimento de Pesar nº 362/2021, de autoria do dos dezenove vereadores, consigna votos de pesar pelo falecimento do Sr. Jaime dos Santos Junior. (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento, informou o Senhor Presidente.) ▪ 5) Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que o documento será encaminhado à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 381/2021, de autoria da Mesa Diretiva, incluiu o Projeto de Lei nº 12/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 3. • Requerimento de urgência nº 386/2021, de autoria da Mesa Diretiva, incluiu o Projeto de Lei nº 13/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 4. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Max Eleno Benedito, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal. A seguir, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Vereador Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama), que após os cumprimentos de praxe, solicitou que, quem puder, fique em casa, por causa do agravamento da doença Covid-19. Incentivou a todos a usarem máscaras, fazerem o uso de álcool em gel e evitarem aglomerações. “Penso que o tão sonhado retorno à vida normal só acontecerá com muito esforço e determinação de todos nós. Ontem, atendendo a pedidos dos munícipes, estive no pronto-socorro municipal, onde pude verificar o caos pelo qual estamos passando, a falta de leitos; a falta de equipamentos; a falta de macas, entre outros. Infelizmente, estamos chegando ao ponto em que os profissionais de saúde vão ter que optar por quem viverá e por quem não viverá. Então, essa é uma preocupação muito grande, por isso peço aqui, encarecidamente, que façam sua parte, assim conseguiremos passar essa pandemia e pouco a pouco retornaremos à vida normal tão desejada. Essa aqui foi uma matéria do Jornal Diário de Suzano, (o vereador exibiu o jornal – Nota do Setor de Taquigrafia) foi uma mensagem que marcou muito: “O próximo pode ser alguém que você ama’, concluiu o vereador. 2º) Ver. Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt), após os cumprimentos de praxe falou sobre a importância de não sair de casa se não tiver extrema necessidade. “Agora, gente, essa doença não tem mais idade, temos percebido o número de jovens infectados com ela. Estamos passando por um grave momento na nossa cidade, no nosso país. Tenho conversado com vários amigos empresários e alguns reclamam bastante. Eu falei para um deles ontem: olha, nós só vamos voltar ao normal quando tiver vacina para todo mundo. Enquanto não tiver vacina nós não vamos voltar, não adianta. Então, a vacina é primordial para que a gente possa recuperar a nossa economia. Falou sobre dois projetos que estão tramitando na casa que dizem respeito a compra de vacina e medidas de enfrentamento da pandemia. 3º) Ver. Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado), após os cumprimentos de praxe, falou sobre quatro itens: ● sobre o desassoreamento dos Rios Jaguari, Gauió e o Taiaçupeba Mirim; ● sobre a parceria do governo municipal com o governo estadual e a rede privada de hospitais para equacionar a oferta de leitos na região; ● sobre o projeto de lei do Executivo Municipal que vai aplicar multas às pessoas que não estiverem usando máscaras; ● sobre a irresponsabilidade do governo federal em relação à pandemia. “Se não houvesse uma negligência do governo federal, foram setenta milhões de vacinas ofertadas no final do ano. Se ele tivesse acatado isso, todo estado, todo o país, não estaria passando por essa situação. Fica então a minha crítica à irresponsabilidade do governo federal a essa crise”, finalizou o parlamentar. – Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra, às quinze horas e dois minutos, o Senhor Presidente convidou todos os presentes para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Lucimara Lins Katayama, uma homenagem do vereador Marcel Pereira da Silva. Pelo falecimento do Sr. Abel Chagas de Lima, uma homenagem do Ver. Denis Claudio da Silva. Pelo falecimento da Sra. Maria de Lourdes Varjão Ribeiro e pelo falecimento do Sr. Jaime dos Santos Junior, uma homenagem do Ver. Leandro Alves de Faria. Pelo falecimento do Sr. Mário Teruo Saito, uma homenagem do Ver. Artur Yukio Takayama e pelo falecimento do José Avelino da Silva, uma homenagem do Ver. Fabio Diniz de Oliveira. – Às quinze horas e três minutos, estando ausente o vice-presidente, Ver. Marcos Antonio do Santos, o primeiro secretário, Antonio Rafael Morgado, assumiu a presidência. Assumiu a Primeira Secretaria o Ver. Jaime Siunte e assumiu a Segunda Secretaria o Ver. Max Eleno Benedito. – Logo após, o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA. ITEM 1 – Única discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 068/2019, de autoria da Mesa Diretora, altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.186, de 22 de maio de 2019 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 269/2019: Favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 044/2019: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos nº 171/2019: Favorável. Quórum maioria simples. – O projeto recebeu emenda substitutiva e o presidente passou para a discussão e votação da emenda.
ITEM 1-A- APROVADA, com 14 votos “SIM” e 1 voto “NÃO”, – Emenda Substitutiva nº 03/2021, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, André Marcos de Abreu, Artur Yukio Takayama, Edirlei Junio Reis, Fábio Diniz de Oliveira, Jaime Siunte, Lazário Nazaré Pedro, Marcel Pereira da Silva, Márcio Alexandre de Souza e Rogério Aparecido Castilho, substitui o artigo 2º do Projeto de Lei nº 068/2019. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 023/2021: Favorável. Parecer da Comissão Administração Pública nº 002/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 011/2021: Favorável. Por medidas de distanciamento a votação é nominal. Votou “NÃO” o Ver. Leandro Alves de Faria. Votaram “SIM” os vereadores: Rogério Aparecido Castilho; – Em questão de ordem, o Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto solicitou ao Senhor Presidente que a votação dos itens da pauta fosse simbólica, por medida de proteção contra Covid-19. O Senhor Presidente informou que o pedido é regimental, mas tendo passado o momento, acatou a solicitação do vereador para os próximos itens. – Joaquim Antonio da Rosa Neto; Fabio Diniz de Oliveira; Lazario Nazaré Pedro; Artur Yukio Takayama; Nelson dos Santos; Denis Claudio da Silva; Marcio Alexandre de Souza; Marcel Pereira da Silva; Edirlei Junio Reis; André Marcos de Abreu; José de Oliveira Lima – (No momento da votação o Vereador José de Oliveira Lima, por falta de esclarecimento, pediu para se abster do voto, o senhor presidente informou que o regimento estabelece que os vereadores presentes no plenário precisam manifestar o voto SIM ou Não.). – Após a votação do vereador Zé Oliveira, o Senhor Presidente informou que as questões de abstenção são projetos relacionados a questões pessoais do vereador. – Logo após, o Senhor Presidente anunciou o resultado da votação: “Aprovada, com 14 votos “SIM” e 01 “NÃO”. A Emenda fica incorporada ao projeto de lei. Tendo sido aprovada a Emenda Substitutiva, está em discussão o projeto de lei com a emenda incorporada.” Em questão de ordem O Ver. Leandro Alves de Faria, disse: “De acordo com o artigo 138 do Regimento Interno solicito DESTAQUE ao ARTIGO 2º do Projeto de Lei Nº 068/2019 com a Emenda Substitutiva nº 003/2021 incorporada”. O Senhor Presidente disse: “O pedido de Vossa Excelência é regimental, de acordo com o § 1.º do art. 138 do Regimento Interno consulto o douto Plenário. O pedido de DESTAQUE do ARTIGO 2º do Projeto de Lei nº 068/2019, com a Emenda Substitutiva nº 003/2021 incorporada está em discussão. Não havendo manifestação, está em votação. Os favoráveis permaneçam como estão, os contrários se manifestem. Fica deferido o DESTAQUE do artigo 2º do Projeto de Lei nº 68/2019, com a Emenda Substitutiva nº 003/2021 incorporada. Está em discussão o Artigo 2º.” (Segue a íntegra da discussão. Nota da taquigrafia.) Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho): “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, imprensa, público internauta, que nos acompanham pelo YouTube, muito boa tarde! Venho a esta tribuna, nesta oportunidade, Presidente, para defender o projeto de lei de autoria da mesa diretiva do ano de 2019, que aborda o tema alusivo ao nível de escolaridade dos assessores parlamentares que são nomeados e ficam à disposição dos vereadores. Aliás, tema muito pertinente que a mesa diretiva anterior abordou e que hoje, ocupando a cadeira de Presidente, assumo, publicamente, a defesa pela sua aprovação no seu formato original. O vereador que ocupa cargo diretivo desta Casa, qualquer um dos cargos desta mesa diretiva, sem demérito dos demais vereadores, acaba tendo proximidade com o entendimento do Tribunal de Contas, no sentido da necessidade de maior e melhor qualificação técnica dos assessores parlamentares, que integram o rol dos servidores desta Casa de Leis e que ficam à disposição do gabinete legislativo, além do que, é importante também frisar que se sujeita às possíveis sanções por não cumprir as recomendações exaradas pela corte de contas. Assim não posso ir na contramão do atendimento do entendimento que a vem prevalecendo nesse sentido, nem contra as recomendações constantes nos relatórios de auditoria realizados anualmente pelo TCE-SP(Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Lembrando que estive presidente em 2018 e o respectivo projeto é consequência da gestão daquela época. É claro que o plenário tem total autonomia de entender o contrário. Eu sempre vou respeitar tal entendimento. No entanto, busco, nesta ocasião, que ainda por estar no início de um novo mandato, demonstrar a importância e necessidade de aprovação deste projeto, que trará melhores resultados ainda nos trabalhos desenvolvidos pelos nobres pares desta Casa de Leis. Daí concluo aqui, pedindo a todos que votem favoravelmente a esta lei em questão.” Em aparte, Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa): “Esse projeto é de maio de 2019. Foi colocado pela mesa diretiva, ainda na gestão da Presidente Gerice Rego Lione e depois foi pedido um prazo por esta Casa e teve aprovação. Depois, venceu o prazo, na minha gestão como presidente. Também o coloquei para apreciação da Câmara e foi novamente pedido o prazo que agora vence. Então me coloco aí totalmente a favor deste projeto. Pusemos o projeto na ocasião quando era presidente e, respeitando a autonomia desta Casa, o retiramos. Hoje ele está em pauta. Gostaria de dizer a todos os vereadores também que votarei favorável a este projeto, porque também vejo de uma forma muito bem-vinda. Muito obrigado pelo aparte.” Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho): “Obrigado pelo aparte, Vereador. Diante disso, mais uma vez, peço o apoio de todos os pares e encerro minha fala. Muito obrigado a todos. Boa tarde.” Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente abriu o processo de votação: ‘Os favoráveis permaneçam como estão, os contrários se manifestem. Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, ARTIGO 2º em DESTAQUE do Projeto de Lei Nº 068/2019 com a Emenda Substitutiva nº 003/2021 incorporada. Está em discussão os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 68/2019 com a Emenda Substitutiva nº 003/2021 incorporada.’ Posta a emenda em discussão pediram a palavra: 1º) Com a palavra o Vereador Denis Claudio da Silva – DEM (Denis Filho Pedrinho Mercado): “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, imprensa, funcionários, boa tarde! Senhor Presidente, eu não ia usar a tribuna, porém eu não posso me calar diante de algumas situações. Fomos aqui surpreendidos nesta tarde, com a postura do nobre presidente que participou junto com todos os vereadores na discussão desta emenda. Os vereadores que apresentaram a emenda: Vereador Denis, Vereador Pacola, Vereador Arthur, Vereador Edirlei, Vereador Lázaro, Vereador Marcel, Vereador Márcio Malt, Vereador Rogério Castilho, Vereador Fábio Diniz e Vereador Jaime Siunte, bem como os que não assinaram, participaram da discussão e da elaboração desta emenda. Se eu estiver mentindo aqui alguém que me corrija, por favor! E num ato de pura politicagem, Senhor Presidente, o nobre vereador vota contra a emenda. Ele não se manifestou contra a referida emenda em momento algum durante a reunião. Se eu estiver errado, alguns dos vereadores, me corrijam aqui. Além do mais, Senhor Presidente, ele usa esta tribuna para tentar tirar proveito de um projeto que foi apresentado pela nobre vereadora Gerice Lione, que não está presente aqui hoje. Eu não sei se estou com problema de audição, mas foi isso que escutei aqui agora, que é um projeto fruto de sua antiga gestão. Eu não sei, por isso que eu pedi a cópia do projeto, Senhor Presidente, para poder ler, né, a gente precisa ver. Então, está aqui, o projeto foi protocolado dia 22 de outubro de 2019: Presidente, Vereadora Gerice Lione; primeiro secretário, Vereador Edirlei e segundo o secretário, Vereador Zé Lagoa. Então, é muito ruim isso, Senhor Presidente. É muito ruim conversarmos sobre o entendimento de todos, apresentarmos uma emenda coletiva, e o nobre colega vir aqui e falar que é contrário à emenda, sendo que ele mesmo participou do debate, da elaboração da emenda. Então, eu deixo aqui o meu respeito aos vereadores que assumiram a postura de apresentar a emenda. E sem fazer politicagem, sem querer gravar vídeo, por quê? Por que o nobre vereador já está com todos os funcionários com nível superior?! Não sei, mas nós temos que respeitar aqueles que já trabalham. Nós temos que respeitar aqueles que já estão exercendo suas funções, alguns há 4 anos, outros há 8 anos, outros há 10 anos e alguns que começaram agora em janeiro que não foram avisados desta lei. Então, não posso me calar, Senhores Vereadores, de tal atitude que querem passar a impressão de que vocês estão errados, de que vocês deveriam ter aprovado o projeto da forma como ele estava, e muito menos posso me calar sobre a autoria do projeto. Dê a César o que é de César! Nós não podemos falar aqui que uma benfeitoria conquistada pelo vereador Toninho Morgado foi o Vereador Max quem fez. Isso não está certo. Nós temos que ter uma postura aqui de respeitar o próximo. Nós temos que ter a postura de respeitar o seu companheiro de Câmara. Nós somos 19 vereadores, todos têm de ser respeitados uns pelos outros. Senhor Presidente, deixo aqui a minha indignação com a fala do nobre presidente desta Casa, que não usou a verdade nesta tribuna, nesta tarde, em falar que o projeto era de sua autoria, como está aqui, bem como não respeitou os demais vereadores que participaram junto com ele na execução desta emenda. Muito obrigado, Senhor Presidente.” 2º) Com a palavra o Vereador André Marcos de Abreu – Pacola (PSC): “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, funcionários da Casa, boa tarde! Senhor Presidente, confesso também que, como a grande maioria, fui pego de surpresa com o nosso Presidente. Isso foi uma situação resolvida e conversada, perante todos os vereadores numa reunião. Ninguém se absteve, ninguém falou um “a” contrário e, hoje, chega a ser confortável aqui e deixar a impressão do presidente da forma que colocou como se o resto desta Câmara fosse o contrário às ações desta Casa, a este projeto de lei. Isso não é verdade. O que nós estamos pedindo aqui é um prazo. Como disse o Vereador Denis, que me antecedeu aqui, tem vereadores que acabaram de chegar a esta Casa, mal sentaram ainda na cadeira. Estamos pedindo um prazo de dois anos, para que essas pessoas, que não tem, passem a ter nível superior. Todos os gabinetes, sem exceção, já estão se adequando a esta lei. Todos os vereadores aqui estão dispostos a cumprir esta lei, mas temos de dar um tempo aos nossos profissionais que nos ajudam no o dia a dia. Quem tem um canudo na mão, não quer dizer que seja competente não, Senhores Vereadores. Quem está nomeado no meu gabinete, tem competência para estar lá. Se a lei está exigindo, não é novidade, eles já estão matriculados e vão cumprir a lei. É um direito adquirido. Isso é um direito do meu gabinete, é um direito do gabinete de Vossas Excelências. Só que não pode funcionar aqui na cidade de Suzano e não funcionar nas cidades vizinhas. Vejam bem, Senhores Vereadores e Vereador Max, em Mogi das Cruzes, por exemplo, não tem nada disso. Agora, se o Tribunal de Contas veio até esta Casa e apontou, sem novidade, vamos nos adequar sim. Agora o que não é certo é vir aqui e fazer política, desculpe-me, Senhor Presidente, está dando a impressão de que o senhor é o dono da verdade, que o senhor está querendo se adequar, e o resto não. Todos nós estamos a fim de ajudar. Ninguém se posicionou contrário aqui. Ninguém, nenhum vereador! Se a lei está aí para ser cumprida, vamos cumpri-la, mas o Tribunal de Contas também tem que entender que tem de dar um determinado prazo para esta Casa. Esta Casa está disposta a ajudar. Agora, eu queria muito que o Tribunal de Contas também fosse às cidades vizinhas e apontasse. Por exemplo, Mogi das Cruzes não está havendo isso, por quê? Não caiu no meu entendimento. Vereador Max. Algumas cidades já estão se adequando a isso. Vocês podem fazer uma visita à Câmara de Mogi das Cruzes, por exemplo, e não existe isso. Por que só em Suzano e em algumas cidades? Agora não é justo vir aqui e colocar como se o resto dos vereadores não concordassem e votar contrário. O que nós estamos pedindo é um prazo determinado para cada um de vocês, para cada um de nós nos adequarmos. Para quem quiser continuar no gabinete, tanto deste Vereador como de Vossas Excelências, tem de fazer faculdade. Sem problemas. Agora, não é justo e falo aqui, Vereador Denis, uma pessoa de confiança minha, um cargo que é de confiança não é porque ela não tem estudo hoje que ela não passa ter. Eu vou dar essa oportunidade de estudar para quem está comigo, Dr. Júlio. Eu queria até consultar aqui, não sei se o Regimento permite, porque o projeto está em discussão, não está em votação, Presidente, Dr. Júlio, é possível eu pedir suspensão para pedir prorrogação deste projeto por dez dias? Ele está em discussão, não está em votação. Queria, de antemão, pedir a Vossas Excelências que, antes de votar este projeto, nós possamos fazer nova reunião, se for preciso mais de uma reunião não tem problema algum, para a gente vir aqui discutir e falar a mesma língua. Porque senão vai dar a impressão de que o Pacola é favorável a A e fulano é a B. Vamos parar de hipocrisia! Isso aqui é de interesse de todos nós. Quero consultar o presidente e pedir o adiamento para que possamos discutir isso mais uma vez, porque está havendo algum mal-entendido, Senhores Vereadores, porque não é justo soltar ‘videozinho’ amanhã ou depois e falar que é contra, e o resto é a favor. Então eu sou o certinho, e o resto é errado. Está errado isso aí. Então, quero consultar o Regimento, peço ao Presidente para que ponha em votação (o pedido de adiamento), porque o projeto está em discussão, Vereador Denis, não está em votação. Queria uma semana, se a grande maioria concordar, coloque em votação para discutirmos de novo e tirarmos esta dúvida.” O Senhor Presidente, Vereador Toninho Morgado: “Nobre Vereador, consultando o jurídico da Casa, foi recomendada a suspensão da sessão por cinco minutos, para que nós possamos tirar uma linha procedimental de acordo com o Regimento, para que possamos discutir e responder ao nobre vereador.” Vereador André Marcos de Abreu – Pacola (PSC): “Muito obrigado, fico no aguardo de uma resposta da presidência, e gostaria muito que ficasse muito bem claro que isso é de interesse de todos.” – Às quinze horas e trinta e quatro minutos, o Senhor presidente suspendeu a sessão, por cinco minutos, para esclarecimentos com o jurídico. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, o senhor presidente solicitou ao setor de informática que registrasse as presenças dos vereadores: Artur Yukio Takayama; Fabio Diniz de Oliveira; Marcio Alexandre de Souza; Nelson dos Santos; Lazario Nazare Pedro; Rogerio Aparecido Castilho; Leandro Alves de Faria; José de Oliveira Lima; Joaquim Antonio da Rosa Neto; Jaime Siunte e Antonio Rafael Morgado. – Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, o Vereador Leandro Alves de Faria solicitou a suspensão da sessão, por vinte minutos, para tratarem de assuntos da Casa. Após o senhor presidente consultar os senhores vereadores, e estes aprovarem, acolheu o pedido. Às dezesseis horas e três minutos, o senhor presidente solicitou ao setor de informática que registrasse as presenças dos vereadores: Artur Yukio Takayama; Fabio Diniz de oliveira; Marcio Alexandre de Souza; Nelson dos Santos; Edirlei Junio Reis; Leandro Alves de Faria; Lazario Nazare Pedro; Marcel Pereira da Silva; José de Oliveira Lima; Rogerio Aparecido Castilho; Jaime Siunte; Max Eleno Benedito; Antonio Rafael Morgado, Joaquim Antonio da Rosa Neto, André Marcos de Abreu e Denis Claudio da Silva. Havendo quórum regimental, o presidente reabriu a sessão e chamou o Vereador André Marcos de Abreu – Pacola (PSC) para fazer sua conclusão. Com a palavra o Vereador André Marcos de Abreu – Pacola (PSC): “Obrigado, Senhor Presidente. Após uma reunião com os nobres pares e presidente, chegamos a um acordo. Deveremos votar este projeto, quero crer, que com o consenso de todos nós vereadores desta Casa. Estou retirando o pedido de adiamento e peço a Vossa Excelência que coloque o projeto em votação.” O Senhor Presidente: “O projeto continua em discussão. Com a palavra o Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho): “Senhor Presidente, nobres pares, funcionários desta Casa imprensa, boa tarde, novamente! Senhor Presidente, serei bem breve. Quero me retratar da fala que eu fiz, defendendo a emenda deste projeto que foi incorporada. Peço desculpas aos nobres pares se me coloquei de forma errônea ou se, de repente, me coloquei de forma que não teve o entendimento que queria passar a todos, referente ao meu voto NÃO na emenda. Digo a todos que não foi a intenção deste Vereador. Publicamente, aqui peço desculpas a todos e de antemão agradeço a compreensão e o projeto agora vai ser votado. Espero que seja aprovado. Muito obrigado, Presidente.” Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação do Item 1.
Item 1 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 068/2019, com a Emenda Substitutiva nº 003/2021 incorporada, de autoria da Mesa Diretiva, altera dispositivos da Lei Municipal n. 5.186, de 22 de maio de 2019 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 269/2019: Favorável. Parecer da Comissão Administração Pública nº 044/2019: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 171/2019: Favorável. Quórum de maioria simples. – Às dezesseis horas e sete minutos, reassumiu a Presidência o Vereador Leandro Alves de Faria, e o Primeiro e Segundo Secretários assumiram as suas respectivas Secretarias.
Item 2 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 004/2021, de autoria do Ver. Marcel Pereira da Silva, dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores no âmbito municipal e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 010/2021: Favorável. Parecer Comissão Proteção e Bem Estar Animal nº 001/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 010/2021: Favorável. Quórum de maioria simples. Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 12/2021, de autoria do Executivo Municipal, ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 24/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 03/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Saúde nº 02/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 12/2021: Favorável. Quórum de maioria simples. Item 4 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 13/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 25/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 04/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Saúde nº 03/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 13/2021: Favorável. Quórum de maioria simples. – Posto o projeto em discussão, pediu a palavra o vereador Toninho Morgado. Com a palavra o Ver. Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado): “Senhor Presidente, nobres Vereadores. Venho a esta tribuna discorrer rapidamente sobre o Projeto de Lei nº 013 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, estabelecendo alguns procedimentos, mediante a crise do coronavírus. Como disse há pouco, estamos perdendo vários entes queridos, vários amigos companheiros de luta e muitas vezes é por imprudência ou, vamos dizer, desinformação de pessoas do bairro, da rua, dos bares, nos comércios. Diante desse fato, quero aqui parabenizar o Executivo Municipal, porque está assumindo uma linha mais dura a partir de agora. Nós fizemos um estudo deste projeto, nós estamos favoráveis a aprovação deste projeto. Este Vereador já vinha almejando desde o início da pandemia. Em outros momentos aqui eu fiz um apelo da dificuldade que nós tínhamos em aplicar alguma penalidade nas garagens abertas, em pancadões, nas chácaras reunidas em festas aglomerando-se de forma desrespeitosa. E quando abordávamos, alegavam reunião de família. Como eu disse, o maior cuidado a se ter com a família agora é seguir os procedimentos protocolares, conforme a Organização Mundial de Saúde estabelece. Senhores, o projeto em questão dá uma cerceada em algumas ações de pessoas desavisadas. Você, meu amigo e minha amiga, que tem andado pelas ruas, às vezes, com a máscara no queixo de forma errônea, com a máscara na mão ou sem a máscara está cometendo um erro protocolar. Você está colocando em risco a sua saúde; está comprometendo a saúde do seu amigo; está desrespeitando o seu amigo, porque muitas vezes ele está de máscara e você está sem. Para isso não seria necessária uma lei para estabelecer tal comportamento, mas assim como aconteceu com o cinto de segurança, assim como acontece com aplicação de penalidades, assim foi necessário aplicação de multas, estabelecendo um critério para que o senhor, a senhora, o jovem, o moço, o cidadão possa seguir os protocolos. Então, o nosso prefeito estabeleceu uma lei, aplicando multas para as pessoas que estiverem andando na rua sem máscara. Portanto, o senhor, a senhora, o jovem, o cidadão, a menina, o menino que estiverem andando na rua sem máscara, a partir da aprovação desta lei – por amor a você, por segurança a seus familiares, nós estamos aprovando nesta Casa de lei um projeto do Executivo que vai aplicar multa, e eu, como Vereador, estou usando a tribuna para avisar você que está agora me assistindo pelos canais de comunicação pela internet, que a partir de amanhã, a partir de aprovada esta lei que passa entrar em vigor –, você poderá ser penalizado e multado. Isso não é arbitrariedade do município, isso é um ato de amor, uma obrigação do estado que vai impor uma lei para fazer com que você que está andando de forma desavisado e passe a usar máscara. Se estiver dentro de estabelecimento fechado, a multa será maior; se você estiver com seu comércio aberto, de forma irregular, aglomerando também será sancionado por meio de multas. As multas serão aplicadas por GCM, por agente de trânsito, por polícia e por agentes aqui da fiscalização sanitária. Quero concluir que essas multas são necessárias neste momento, para que você jovem possa se disciplinar e entender que não usar máscaras não está tendo um ato de amor com seus familiares. Como professor aqui agora, eu tenho obrigação de orientar e dizer para vocês que o projeto que estamos votando aqui trará esse condicionamento, trará essa disciplina para os cidadãos susanenses. Por fim, quero concluir aqui, Vereadores, e pedir para que nós possamos nos unir de alguma forma e conversar com os técnicos do governo, para que nós também possamos dar atenção aos comerciantes, porque eles estão fechando os seus comércios, estão tendo prejuízos financeiros, para que nós possamos protocolar um documento para que eles possam ter aqui alguma anistia, alguma compensação financeira, alguma remissão de tributos para que eles não tenham prejuízo, pois eles são os mais interessados em que a pandemia acabe e acabe logo. Eles são os que mais estão colaborando e são os que mais estão sofrendo. Fica aqui os parabéns ao prefeito pela apresentação do projeto, e fica aqui um apelo deste Vereador para que nós possamos dialogar para que haja esse incentivo fiscal para os comerciantes, que tanto têm colaborado nesse aspecto com os cidadãos suzanenses. Muito obrigado.” Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Aprovado. – Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e vinte minutos, o Senhor Presidente, encerrou a Sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – Pacola (PSC); Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama ); Denis Claudio da Silva – DEM (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB); Fabio Diniz de Oliveira (PTB); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazario Nazare Pedro – REPUBLICANOS (Lazaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Max Eleno Benedito – PODEMOS (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul); Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).
Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.
2) A Vereadora Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione); o Vereador Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde) e o Vereador Marcos Antonio do Santos – PTB ( Maizena) não compareceram.
PLENÁRIO MARQUES FIGUEIRA, 17 de março de 2021
VEREADOR LEANDRO ALVES DE FARIA
Presidente
VER. ANTONIO RAFAEL MORGADO VEREADOR JAIME SIUNTE
Primeiro Secretário Segundo Secretário