11ª Sessão Ordinária – 12 de abril de 2023
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Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao décimo segundo dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e quatro minutos, deu-se início à Décima Primeira Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças. Assumiu a Primeira Secretaria o Ver. Rogério Aparecido Castilho. Assumiu a Segunda Secretaria o Ver. Edirlei Junio Reis. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abriu a sessão e solicitou ao Vereador Lazário Nazaré Pedro que lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino à Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação da ata da 9ª Sessão Ordinária de 2023. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. Às dezoito horas e treze minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, tendo número legal, o Presidente reabriu a Sessão e pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1). Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antônio Marques Figueira”, ao Senhor Cláudio Aparecido dos Santos pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. 2). Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antônio Marques Figueira”, ao Senhor Carlos Amaro Alves Costa pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. 3) Projeto de Lei nº 027/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal nº 4.392 de 08 de julho de 2010, e dá outras providências. ● PROPOSIÇÃO RECEBIDA EM PLENÁRIO. ▪ 1) Projeto de Resolução nº 011/2023, de autoria da Mesa Diretiva, altera a Resolução nº 09, de 03 de março de 2023, e dá outras providências. 2) Moção nº 028/2023, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza, direcionada ao Sr. Arnaldo Bizinha Filho pelo seu exemplo de superação e seu destaque reconhecido a nível nacional através da modalidade Powerlifiting e da outras providencias. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 025/2023 – do Executivo Municipal – referente ofícios 416 a 420, 422, 425 e 426/GP/2023 em resposta a requerimentos. ● Ofício Administrativo nº 026/2023 – da Secretaria Municipal de Governo – Referente ofícios nºs 277 a 279 e 282/SMG/2023 em resposta a indicações. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. O Primeiro Secretário assim procedeu: REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade. Requerimentos 571, 578, 600 e 601/2023 e Indicações nºs 136 e 141/2023, de autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimento 564/2023 e Indicações nºs 134, 135, 137, 138 e 139/2023, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimentos 572, 573 e 604/2023, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). – Requerimentos 563, 580 e 607/2023, de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione – (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia). – (Requerimento 607/2023 foi encaminhado à Ordem do Dia, por solicitação da Vereadora autora, e com a anuência dos vereadores, constou como Item 05). – Requerimentos 172, 526, 527, 561, 562, 574, 575, 576, 577, 588, 589, 592 e 603/2023, de autoria do Vereador Jaime Siunte. Requerimentos 570 e 596/2023, de autoria do Vereador Lazário Nazaré Pedro – (Lázaro de Jesus). Requerimentos 591, 593, 594, 597 e 605/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimentos 558 e 559/2023, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimentos 569, 579, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 590, 595 e 598/2023, de autoria do Vereador Nelson dos Santos. Requerimentos 567 e 568/2023, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho – (Rogério Castilho). PROPOSIÇÃO ENCAMINHADAS À ORDEM DO DIA. 1) Moção nº 028/2023, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza, constou como Item 2. ♦ O Senhor Presidente informou que as Moções lidas no Expediente foram incluídas imediatamente na pauta da Ordem do Dia, para discussão e votação, conforme o Regimento Interno, Art. 100. REQUERIMENTO DE PESAR. 1) Requerimento nº 565/2023, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva, consigna votos de pesar pelo falecimento da Sra. Julieta Cassova. (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio informou o Sr. Presidente). REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO. • 1) Requerimento nº 616/2023, de autoria dos Vereadores Joaquim Antonio da Rosa Neto, Rogerio Aparecido Castilho, Edirlei Junio Reis, Artur Yukio Takayama, Andre Marcos de Abreu, Marcel Pereira da Silva, Givaldo Freitas dos Santos, Nelson dos Santos, Lazario Nazare Pedro, Leandro Alves de Faria, Marcos Antonio dos Santos, Max Eleno Benedito e Gerice Rego Lione, inseriu o Projeto de Lei nº 027/2023 na pauta da Ordem do Dia como Item 03. 2) Requerimento 566/2023, de autoria dos Vereadores Joaquim Antonio da Rosa Neto, Rogerio Aparecido Castilho, Edirlei Junio Reis, Antonio Rafael Morgado, Fabio Diniz de Oliveira, Gerice Rego Lione, Jaime Siunte, Leandro Alves de Faria, Marcel Pereira da Silva, Max Eleno Benedito e Nelson dos Santos, inseriu o Projeto de Resolução nº 011/2023 na pauta da Ordem do Dia como Item 04 • Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Artur Yukio Takayama solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra, o Vereador, Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, Esposa do Prefeito da Academia), que após os cumprimentos de praxe, explicou como funciona a proposta de DEAC (Diária Especial por Atividade Complementar) da qual o Requerimento nº 607/2023, de sua autoria, a ser votado na Ordem do Dia como Item 05, solicita regulamentação ao Executivo Municipal. Defendeu que os servidores já atuantes da GCM estão aptos para a realização desta atividade e pontuou que a necessidade e a alternativa surgiram em resposta à discussão da Audiência Pública que discutiu a segurança nas escolas na segunda-feira, dia dez de abril, em que foi posta que a necessidade é urgente e que aguardar o processo de contratação de novos profissionais não é uma opção que atenda tal urgência. Encerrou solicitando apoio dos demais vereadores. 2º) Com a palavra, o Vereador Fabio Diniz de Oliveira – PTB (Fabio Diniz), que após os cumprimentos de praxe, apontou dificuldades em realizar a fiscalização de escolas estaduais na tentativa de dar continuidade aos trabalhos relacionados às necessidades levantadas na supracitada Audiência Pública. Apresentou um vídeo acompanhando denúncia que recebeu na escola Oswaldo de Oliveira Lima em que um suposto morador de rua ocupa trecho próximo à quadra poliesportiva nas dependências da escola, impedindo o seu uso pelo corpo escolar. O Vereador relembrou que na ocasião da Audiência Pública supracitada, uma solicitação apresentada pelos vereadores à Diretoria Regional de Ensino (DRE-SP), foi que se tornasse possível o acesso dos Edis às escolas estaduais situadas na municipalidade, para sua efetiva fiscalização e também para o eventual encaminhamento de demandas ao setor competente na esfera do Executivo Estadual, no entanto, o Vereador apontou que não recebeu atendimento das autoridades responsáveis na escola, o que foi tratado com a desaprovação do Vereador, junto à situação na qual encontrou a escola com o muro em reforma. Aparte do Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho), que parabenizou a ação do Vereador e apresentou a informação de que já tinha recebido a informação e imagens do muro recém-reformado já em estado de depredado, supostamente pelo supracitado morador de rua que ocupa o espaço próximo à quadra poliesportiva. O Vereador apontou que dada a situação cabe providências na esfera do Poder Público Estadual, que tem à sua disposição a Policia Militar, para oferecer solução à questão. Com a palavra, o Vereador Fabio Diniz de Oliveira – PTB (Fabio Diniz), comunicou que em conversa com a DRE-SP, foi apontado que tal providência seria tomada dada a sua severidade. Concluiu comparando as situações em que os Vereadores não recebem atendimento e por consequência, não conseguem adentrar a escola, mas que a mesma administração não toma providência para a situação de invasão do espaço escolar. Aparte do Vereador Jaime Siunte – PSDB, sugeriu que fosse alterada a direção desta escola, frente à sua inabilidade de lidar com a situação. Aparte da Vereadora Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, Esposa do Prefeito da Academia), que parabenizou o Vereador Fabio Diniz de Oliveira pela sua ação e pontuou que não há estrutura suficiente realizando rondas e afirmou que é preciso fortalecer a segurança através de ação policial. Com a palavra, o Vereador Fabio Diniz de Oliveira – PTB (Fabio Diniz), pontuou a falta de autonomia e acesso por parte dos edis para fiscalizar as escolas estaduais, que poderiam estar tomando providências em situações como a que fora apresentada. Encerra solicitando à DRE-SP que torne esse acesso possível. 3º) Com a palavra, o Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho), após seus cumprimentos de praxe, abordou edital publicado, na noite anterior, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que realiza chamamento público para que os Estados e Municípios possam tomar parte do Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Solicitou ao Executivo Municipal que dê atenção à oportunidade e afirmou que estaria encaminhando a solicitação formalmente. Pontuou também que a Lei que trata da possibilidade de parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis), que tinha prazo de noventa dias para entrar em vigor, já teve seu prazo esgotado, mas que ainda não há mecanismos para acessar este direito garantido por Lei. Afirmou que a população já está cobrando, e então solicitou, que a secretaria responsável tome as devidas providências. 4º) Com a palavra, o Vereador Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama), que após os seus cumprimentos de praxe, convidou à população e nobres edis ao musical em comemoração ao mês da conscientização do autismo, o espetáculo chamado “Azul da cor do mar”, no dia quinze de abril, no Cineteatro Municipal, Wilma Bentevigna. Às dezenove horas e vinte e dois minutos, o Presidente solicitou ao Vice-Presidente, o Vereador Marcio Alexandre de Souza, que assumisse a condução dos trabalhos. 5º) Com a palavra, o Vereador Antonio Rafael Morgado – PDT (Professor Toninho Morgado), que após seus cumprimentos de praxe, denunciou ameaças de violência armada nas escolas da cidade e, solicitou à população que não divulguem tais mensagens, mas que sim levem às autoridades. 6º) Com a palavra, o Vereador Edirlei Junio Reis – PSDB (Professor Edirlei), que após seus cumprimentos de praxe, destacou em nota positiva a presença e propostas apresentadas pelos demais edis na ocasião da Audiência Pública ocorrida na segunda-feira, dia dez de abril, que este Vereador presidiu. Informou as providências tomadas na esfera municipal para atender as necessidades apresentadas com relação à demanda de segurança nas escolas e apontou que as demandas precisam também ser levadas para a esfera do Poder Público a nível Estadual e Federal. – Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da Tribuna Livre, o Senhor Vice-Presidente convidou a todos para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Julieta Cassova, uma homenagem do Vereador Denis Claudio da Silva. Às dezenove horas e trinta e quatro minutos, o Senhor Vice-Presidente passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem, o Ver. Artur Yukio Takayama solicitou ao Senhor Presidente que a apreciação dos itens da pauta fosse feita em regime de votação simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acatou a solicitação do Vereador. ITEM 01 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 026/2022, de autoria do Vereador Marcel Pereira da Silva, dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios veterinários, e lojas de animais (pet shops) a denunciarem à delegacia de polícia quando constatado indícios de maus‐tratos nos animais por eles atendidos. Quórum de maioria simples. Aprovada. O Vice-Presidente solicita ao 1º Secretário, que assuma a condução dos trabalhos para fazer uso da palavra. ITEM 02 – Única Discussão e Votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, MOÇÃO Nº 028/2023, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza, direcionada ao Sr. Arnaldo Bizinha Filho pelo seu exemplo de superação e seu destaque reconhecido a nível nacional através da modalidade Powerlifiting e dá outras providências. Posta a moção em discussão o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Marcio Alexandre de Souza– PL (Marcio Malt), que após os cumprimentos de praxe, apresentou breve-biografia do homenageado com sua história de superação no esporte e exemplo de vida. Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente-em-exercício passou para a votação. Quórum de maioria simples. Aprovada. – O Senhor Presidente-em-exercício formou uma comissão com os vereadores Nelson dos Santos, Lazário Nazaré Pedro e Artur Yukio Takayama para recepcionar o homenageado. O Vereador Marcio Alexandre de Souza Antonio Rafael Morgado entregou a Moção ao homenageado. (A entrega foi feita sob aplauso e registros fotográficos. – Nota da taquigrafia). Antes da apreciação do Item 03, o Vice-Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. ITEM 03 – ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto De Lei nº 027/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal nº 4.392 de 08 de julho de 2010, e dá outras providências. Quórum de maioria simples. Aprovado. ITEM 04 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 011/2023 – Mesa Diretiva, altera a Resolução nº 09, de 03 de março de 2023, e dá outras providências. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. – ITEM 05 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o REQUERIMENTO Nº 607/2023 – de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione, requeiro ao Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, que institue no município o DEAC – Diária Especial por Atividade Complementar aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Suzano. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às dezenove horas e quarenta e seis minutos, encerrou a Décima Primeira Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – PSC (Pacola); Antonio Rafael Morgado – PDT (Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – UNIÃO (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – PSDB (Professor Edirlei); Fabio Diniz de Oliveira – PTB (Fabio Diniz); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazário Nazaré Pedro – Republicanos (Lázaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena); Max Eleno Benedito – Podemos (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul) e Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).
Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 12 de abril de 2023
VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário