13ª Sessão Ordinária – 26 de abril de 2023
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Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo sexto dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, adiou a Sessão Ordinária por dez minutos pela falta do número legal de vereadores. Às dezoito horas e onze minutos, havendo número legal, deu-se início à Décima Terceira Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças. Assumiu a Primeira Secretaria o Ver. Rogério Aparecido Castilho. Assumiu a Segunda Secretaria o Ver. Edirlei Junio Reis. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abriu a sessão e solicitou ao Vereador Lazário Nazaré Pedro que lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino à Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação das atas da 11ª Sessão Ordinária de 2023 e da 12ª Sessão Ordinária de 2023. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. O Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. ▪ 1) Projeto de Lei nº 029/2023, de autoria do Executivo Municipal, modifica o Anexo “II” e Anexo “III” da Lei Municipal nº 5.317, de 03 de dezembro de 2.021; altera o Anexo de Metas e Prioridades para 2.023, constante na Lei Municipal nº 5.361, de 04 de julho de 2.022; dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências. 2) Moção nº 037/2023, de autoria do Vereador Edirlei Junio Reis, parabeniza o Sr. Americo Jose Castro pelos vários projetos sociais no município em prol da população carente, atualmente é coordenador do grupo “Terço dos Homes” pela Igreja São Sebastião e da Comunidade São José no Jardim Nena. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 030/2023, do Executivo Municipal, referente aos Ofícios nºs 448, 465, 467, 473, 476, 485 a 490, 492, 493, 498 a 507 e 509 a 519/GP/2023 em resposta a requerimentos. ● Ofício Administrativo nº 031/2023, da Secretaria Municipal de Governo, referente aos Ofícios nºs 291 a 293/SMG/2023 em resposta a indicações. ● Ofício Administrativo nº 032/2023, da Gerência Executiva do Governo de São Paulo–CEF, referente ao Ofício GIGOVSP nº 195/2023 – liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 3.125.000,00. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. O Primeiro Secretário assim procedeu: REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade. Requerimento nº 677/2023, de autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos nºs 661, 662, 663, 664 e 665/2023 e Indicações nºs 153, 154, 155 e 156/2023, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimento nº 659/2023, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). Requerimentos nºs 670 e 674/2023, de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione – (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia). Indicações nºs 148 e 152/2023, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Requerimentos nºs 654 e 655/2023, de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa). Requerimentos nºs 667, 676, 678 e 679/2023, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Requerimentos nºs 660 e 666/2023, de autoria do Vereador Lazário Nazaré Pedro – (Lázaro de Jesus). Requerimentos nºs 668, 669, 671, 672 e 675, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimento 673/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho) – (Encaminhado à Ordem do Dia, por solicitação do Vereador autor, e com a anuência dos vereadores, constou como Item 06). Requerimentos nºs 657 e 658/2023, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). ▪ Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, durante a leitura dos Requerimentos, o Senhor Presidente informou que houve uma falha técnica com o sistema de som e que os Vereadores que necessitassem fazer uso da palavra deveriam se utilizar do microfone posicionado no centro da sala. ▪ ♦ PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA À ORDEM DO DIA. Moção nº 037/2023, de autoria do Vereador Edirlei Junio Reis, constou como Item 2. ♦ O Senhor Presidente informou que a Moção lida no Expediente foi incluída imediatamente na pauta da Ordem do Dia, para discussão e votação, conforme o Regimento Interno, Art. 100. ♦ REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • 1) Requerimento nº 681/2023, de autoria dos Vereadores Leandro Alves de Faria, Antonio Rafael Morgado, Andre Marcos de Abreu, Artur Yukio Takayama, Edirlei Junio Reis, Gerice Rego Lione, Joaquim Antonio da Rosa Neto e Nelson dos Santos, inseriu os Projetos de Decreto Legislativo nº 014/2023 e 015/2023 na pauta da Ordem do Dia como itens 04 e 05. 2) Requerimento nº 682/2023, de autoria dos Vereadores Joaquim Antonio da Rosa Neto, Rogerio Aparecido Castilho, Edirlei Junio Reis, Artur Yukio Takayama, Givaldo Freitas dos Santos, Andre Marcos de Abreu, Fabio Diniz de Oliveira, Marcio Alexandre de Souza, Jaime Siunte, Antonio Rafael Morgado e Nelson dos Santos, inseriu o Projeto de Lei nº 029/2023 na pauta da Ordem do Dia como Item 03. • Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Artur Yukio Takayama solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra, o Vereador, Antonio Rafael Morgado – PDT (Professor Toninho Morgado), que após os cumprimentos de praxe, denunciou situação vivida pela população que vive próxima à Rodovia Índio Tibiriçá devido a maneira como está a condução das obras na região. Solicitou apoio e intervenção por parte dos deputados, devido competência estadual de tais obras, com a finalidade de solucionar o fluxo viário da região. 2º) Com a palavra, o Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho), que após os cumprimentos de praxe, apontou que as medidas voltadas para a segurança nas escolas diluíram os esforços e acabaram por enfraquecer os demais aspectos da Segurança Pública e que, em função disto, tem recebido reclamações dos munícipes quanto à segurança em seus bairros, em especial, no Jardim Revista. O Vereador afirmou que tomou como providência a elaboração do Requerimento 673/2023, que encaminhou para ser votado na Ordem do Dia. Encerrou informando que encaminhará ofício à Policia Militar e à Guarda Civil Municipal para que tomem providências. 3º) Com a palavra, o Vereador Fabio Diniz de Oliveira – PTB (Fabio Diniz), após seus cumprimentos de praxe, iniciou sua fala abordando o vídeo exibido da visita na Escola Estadual Oswaldo de Oliveira ima em Sessão Ordinária anterior. Apontou contradição na fala da representante da Diretoria Regional de Ensino de São Paulo (DRE-SP), que havia afirmado que haviam sido tomadas providências para dificultar acessos indevidos ao interior das escolas. Em seguida abordou a concessão da operação do transporte municipal por parte da empresa Radial apontando incongruências entre os dados e fatos ocorridos e que consta no contrato. Sugeriu que seja feita uma Audiência Pública através da Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana convocando o Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana e representante da Radial para discutir a prestação desses investimentos de benfeitoria à cidade que a empresa deveria ter realizado. Concluiu dizendo que se trata de momento oportuno, pois se trata do ano da possível renovação do contrato da concessão. Aparteado pelo Vereador André Marcos de Abreu – PSC (Pacola), que concordou com os apontamentos do Vereador Fabio Diniz de Oliveira e mencionou que o intervalo de espera entre ônibus da mesma linha é muito alto, em situações chegando até a duas horas de espera. Apontou que os abrigos instalados nos últimos anos não foram provenientes de benfeitoria realizada pela empresa como prevê o contrato, mas sim de Emendas Impositivas encaminhadas pelos vereadores desta Casa de Leis. Concluiu apontando que não houve declaração alguma da empresa Radial quanto a investimentos de benfeitoria e que é necessário sim realizar a revisão do contrato. Aparteado pelo Vereador Denis Claudio da Silva – UNIAO (Denis, Filho do Pedrinho do Mercado), que parabenizou a fala dos vereadores e então fez retificação de informação apresentada pelo Vereador Antonio Rafael Morgado na Sessão Ordinária anterior em que disse que o projeto teria sido vetado, o Vereador Denis Claudio da Silva afirmou que os projetos não possuem relação com a situação enfrentada com a Radial. Concluiu afirmando que os apontamentos referentes às benfeitorias e ao terminal Palmeiras procedem e sugeriu a formação de comissão para acompanhar a renovação do respectivo contrato. Com a palavra, o Vereador Fabio Diniz de Oliveira – PTB (Fabio Diniz), que apontou que o custeio de tais benfeitorias que constam no contrato com a empresa Radial não sairiam do caixa da empresa, mas sim dos 20% que ela cobra das licitadas do transporte complementar. O Vereador afirmou que a soma deste valor já alcança os 40 milhões de Reais. Encerrou reforçando a sugestão de Audiência Pública para que se possa apurar os fatos. – Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da Tribuna Livre, às dezoito horas e cinquenta e oito minutos, o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem, o Ver. Artur Yukio Takayama solicitou ao Senhor Presidente que a apreciação dos itens da pauta fosse feita em regime de votação simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acatou a solicitação do Vereador. ITEM 01 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 005/2023, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho, Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco no âmbito municipal. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 032/2022. Parecer da Comissão Permanente de Política Social nº 002/2022. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 035/2022. Quórum de maioria simples. Aprovada. ITEM 02 – Única Discussão e Votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, Moção nº 037/2023, de autoria do Vereador Edirlei Junio Reis, parabeniza o Sr. Americo Jose Castro pelos vários projetos sociais no município em prol da população carente, atualmente é coordenador do grupo “Terço dos Homes” pela Igreja São Sebastião e da Comunidade São José no Jardim Nena. Posta a moção em discussão o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Edirlei Junio Reis – PSDB (Professor Edirlei), que após os cumprimentos de praxe, apresentou breve biografia do homenageado elogiando suas contribuições em prol da cidade através de sua atuação no campo religioso. Encerrou solicitando ao Presidente a permissão para receber o homenageado para entrega de placa com honraria. Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum de maioria simples. Aprovada. – O Senhor Presidente formou uma comissão com os vereadores Jaime Siunte, Artur Yukio Takayama Silva e Lazário Nazaré Pedro para recepcionar o homenageado. O Vereador Edirlei Junio Reis entregou a placa com a honraria ao homenageado. (A entrega foi feita sob aplausos e registros fotográficos. – Nota da Taquigrafia). ITEM 03 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, Projeto de Lei nº 029/2023, de autoria do Vereador Executivo Municipal, modifica o Anexo “II” e Anexo “III” da Lei Municipal nº 5.317, de 03 de dezembro de 2.021; altera o Anexo de Metas e Prioridades para 2.023, constante na Lei Municipal nº 5.361, de 04 de julho de 2.022; dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências. Tendo sido recebido em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 060/2023. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 046/2023. Quórum de maioria simples. Aprovado. ITEM 04 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antônio Marques Figueira”, ao Senhor Cláudio Aparecido dos Santos pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. Tendo sido recebido em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 061/2023. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 021/2023. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 047/2023. Quórum de dois terços. Aprovado. – ITEM 05 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antônio Marques Figueira”, ao Senhor Carlos Amaro Alves Costa pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. Tendo sido recebido em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 062/2023. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 022/2023. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 048/2023. Quórum de dois terços. Aprovado. ITEM 06 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, Requerimento nº 673/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Suzano, Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi para que acione a GCM e o 32° Batalhão da Policia Militar para que seja feito ronda ostensiva nos bairros Jardim Revista, Jardim Varan, Jardim Alterópolis, Jardim Dona Benta, Cidade Boa Vista, Recreio Sertãozinho e adjacentes, Suzano -SP. Quórum de maioria simples. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às dezenove horas e dez minutos, encerrou a Décima Terceira Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – PSC (Pacola); Antonio Rafael Morgado – PDT (Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – UNIÃO (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – PSDB (Professor Edirlei); Fabio Diniz de Oliveira – PTB (Fabio Diniz); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazário Nazaré Pedro – Republicanos (Lázaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena); Max Eleno Benedito – Podemos (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul) e Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).
Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 26 de abril de 2023
VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário