15ª Sessão Ordinária – 10 de maio de 2023
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Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao décimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e um minuto, havendo número legal, deu-se início à Décima Quinta Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças. Assumiu a Primeira Secretaria o Ver. Rogério Aparecido Castilho. Assumiu a Segunda Secretaria o Ver. Edirlei Junio Reis. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abriu a sessão e solicitou ao Vereador Lazário Nazaré Pedro que lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino à Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação das atas da 14ª Sessão Ordinária de 2023 e da 3ª Audiência Pública de 2023. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. O Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS. ▪ 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria, dispõe sobre a concessão do Título de Empresa Cidadã do município de Suzano à Senshi & Cia LTDA. 2) Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Executivo municipal, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 035/2023, do Executivo Municipal, referente aos Ofícios nºs. 560, 561, 563 ao 568, 475, 572, 594, 596 a 601, 603 e de 605 a 609/GP/2023, em resposta a requerimentos. ● Ofício Administrativo nº 036/2023, da Secretaria Municipal de Governo, referente aos Ofícios nºs. 298, 299, 303, 307, 311, 435 e 438/SMG/2023, em resposta a indicações. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. O Primeiro Secretário assim procedeu: REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade. Requerimentos nºs 735, 755, 759 e 760/2023, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos nºs 743, 744, 745, 761 e 762/2023 e Indicação nº 163/2023, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimentos nºs 727, 731 e 733/2023, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). Requerimentos nºs 740, 756 e 757/2023, de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione – (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia). Requerimento nº 713/2023 e Indicação nº 164/2023, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Requerimentos nºs 711, 728, 741 e 742/2023, de autoria do Vereador Jaime Siunte. Requerimentos nºs 725, 726 e 732/2023, de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa). Requerimentos nºs 732, 738, 739, 748, 749 e 750/2023 e Indicações nºs 162 e 165/2023, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Requerimento nº 712/2023, de autoria do Vereador Lazário Nazaré Pedro – (Lázaro de Jesus). Requerimentos nºs 752, 753 e 754/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimento nº 730/2023, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimentos nºs 707, 708, 709, 710, 614, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 736 e 751/2023, de autoria do Vereador Nelson dos Santos – (Nelson do Fadul). Requerimento nº 746/2023, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho – (Rogério Castilho). ▪ PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. • 1) Projeto de Resolução nº 012/2023, de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, – Revoga a Resolução nº 07, de 03 de março de 2023, e dá outras providências. ♦ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO. • 1) Requerimento nº 747/2023, de autoria dos Vereadores Joaquim Antonio da Rosa Neto, Rogério Aparecido Castilho, Edirlei Junio Reis, André Marcos De Abreu, Antonio Rafael Morgado, Gerice Rego Lione, Jaime Siunte, Lazário Nazaré Pedro, Leandro Alves de Faria, Marcio Alexandre de Souza e Nelson dos Santos, inseriu o Projeto de Resolução nº 012/2023 na Pauta da Ordem do Dia como o Item 06. 2) Requerimento nº 763/2023, de autoria dos Vereadores Max Eleno Benedito, Antonio Rafael Morgado, Artur Takayama, Marcel Pereira da Silva, Edirlei Junio Reis, Marcio Alexandre de Souza, Fabio Diniz, Marcos Antonio dos Santos, Joaquim Antonio da Rosa Neto e Nelson dos Santos inseriu o Projeto de Lei nº 031/2023 na Pauta da Ordem do Dia como o Item 07. • Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Artur Yukio Takayama solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra, o Vereador, José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira), que após os cumprimentos de praxe, agradeceu ao prefeito pelas obras na cidade, em especial nos bairros Recreio Sertãozinho e Chácara Mea em que as obras estavam em ritmo letárgico. Também comentou sobre as obras da construção da escola próxima à já existente Escola Jandira Coutinho, no Jardim Gardênia Azul e, mais uma no Jardim Europa. Por fim informou quanto ao estado avançado das obras na Estrada do Furuyama. Também pontuou situação referente às obras na Escola José Celestino que foi atendida pelo Executivo Municipal. E encerrou agradecendo aos Vereadores e demais agentes do Poder Público Municipal. Aparteado pelo Vereador Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena), compartilhou que o atendimento das secretarias municipais apesar de sempre prestativo e solícito, em algumas situações não é e que são necessárias mudanças para atender plenamente a população de Suzano. 2º) Com a palavra, a Vereadora Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, Esposa do Prefeito da Academia), que após os cumprimentos de praxe, comunicou que tem recebido muitos contatos sobre casos de dengue e solicita, também formalmente, providências e ações mais expressivas de combate à dengue. E também congratulou o Executivo Municipal pela conclusão de obras de pavimentação no Parque Asturias. 3º) Com a palavra, o Vereador Denis Claudio da Silva – UNIÃO (Denis, Filho do Pedrinho do Mercado), que após os cumprimentos de praxe, relatou situação constante e recorrente de roubo de fios que se situava na Marginal do Uma impactando a iluminação, e por consequência, a segurança pública na região, que levou o Executivo Municipal a empenhar esforços investigativos para solucionar a demanda e também garantir a integridade do patrimônio público. Complementou seu relato apontando atuação da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, em que o Secretário pessoalmente flagrou o ato do furto e então decretou voz de prisão. O Vereador prosseguiu sua fala realizando apelo pela fiscalização da comercialização destes itens subtraídos do patrimônio público. 4º) Com a palavra, o Vereador Edirlei Junio Reis – PSDB (Professor Edirlei), que após os cumprimentos de praxe, teceu elogios aos agentes do Poder Público pelas ações realizadas na manutenção, zeladoria e ampliação da infraestrutura da cidade. Informou também que as providências focadas na segurança nas escolas seguem sendo tomadas e que a próxima ação é encaminhar um abaixo-assinado ao Executivo Estadual. 5º) Com a palavra, o Vereador Antonio Rafael Morgado – PDT (Professor Toninho Morgado), que após os cumprimentos de praxe, informou que o STF decidiu em favor da população no caso em que a empresa Amil, que comercializa convênios médicos, questionou a obrigatoriedade de atendimento e procedimentos voltados para pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Continuou sua fala apelando pela contratação de fonoaudiólogos nas escolas públicas municipais para um acompanhamento mais completo e eficiente do desenvolvimento dos estudantes. Também falou sobre Requerimento de sua autoria que sugere ao Executivo Municipal estudos para implementação de creches em tempo integral nas regiões que ainda não recebem tal atendimento e deste necessitam. Concluiu parabenizando o Executivo Municipal pela conclusão de obras de pavimentação e reforçou o apelo por zeladoria já feito pelos oradores anteriores. 6º) Com a palavra, o Vereador Jaime Siunte – PSDB, que após os cumprimentos de praxe, realizou apelo pelo direito ao sossego e à tranquilidade apontando ações perturbadores que precisam julga necessárias de serem coibidas, como o furto de fiação e a emissão de altos ruídos sonoros em festas ou carros. Também manifestou a necessidade de intensificação da fiscalização de estabelecimentos ‘ferros velhos’ e pela utilização dos Ecopontos. 7º) Com a palavra, o Vereador Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena), que após os cumprimentos de praxe, manifestou sua indignação, com muita consternação, pelo não atendimento e engavetamento de solicitações por parte da empresa concessionária de energia elétrica na cidade, EDP Bandeirantes, sem nomear o agente responsável pela situação. Explicou que a EDP colhe 3% de taxa na conta de energia elétrica valor referente à manutenção e ampliação do atendimento do serviço na cidade e que este vereador solicita há anos postes para o bairro Miguel Badra e tal solicitação não é atendida. Aparteado pelo Vereador Jaime Siunte – PSDB, comentou de situação de munícipe que teve um poste instalado em frente à sua garagem impossibilitando sua utilização e jocosamente sugeriu a remoção de tal poste para atender a demanda no bairro Miguel Badra dado que a resposta à solicitação de remoção de tal poste foi indeferida por alegada falta de verba. Encerrou se4 colocando à disposição para auxiliar o Vereador Maisena em sua luta. Com a palavra, o Vereador Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena), continuou informando que solicitações encaminhadas passam pelo processo burocrático e ao verificar o andamento do processo, ele encontra a informação que a solicitação não foi dada prosseguimento, ou que sequer foi encaminhada aos setores competentes. Ao encerrar, pediu desculpas pelo desabafo exaltado e pontuou que se trata de uma situação atípica. 8º) Com a palavra, o Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho), que após os cumprimentos de praxe, se manifestou em relação aos furtos de fiação na Marginal do Uma para parabenizar a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana pela ação que conseguiu flagrar os responsáveis por tais furtos. Informou também de reunião de reunião realizada com novo e gerente do Alto Tietê da Sabesp para discutir situação de descarte irregular de resíduos líquidos de esgoto diretamente em córrego do Jardim Revista com tomada de providências já planejada. Encerrou se manifestando sobre a fala do Vereador Maisena, pontuando mais uma vez que a taxa de 3% na conta de energia elétrica é paga do bolso da população e que então não se deve tratar tais demandas como favor, mas sim como dever da concessionária e direito da população pelo qual está sendo pago. – Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da Tribuna Livre, às dezenove horas e quarenta minutos, o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA. ● Em questão de ordem, o Vereador Marcos Antonio dos Santos solicitou ao Presidente a inversão da pauta, os itens 1 e 2 para 4 e 5 e os itens 4 e 5 para 1 e 2. Após consultar os vereadores, e com a sua aprovação, o presidente aprova a solicitação do Vereador. ● Em questão de ordem, o Vereador Artur Yukio Takayama solicitou ao Senhor Presidente que a apreciação dos itens da pauta fosse feita em regime de votação simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acatou a solicitação do Vereador. ● ITEM 01 – Única Discussão e Votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a Moção nº 039/2023, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, parabeniza o Fisioterapeuta Jonathan Borges de Castro, pelo excelente serviço prestado na cidade de Suzano. Posta a Moção em discussão, o vereador-autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena), relatou a história do munícipe Sr. Paulo que em sua necessidade de acompanhamento de fisioterapia devido encurtamento de sua perna após anos sem melhorias, foi encaminhado ao profissional homenageado. O Vereador solicitou ao Presidente que após aprovada, a Moção, possa receber o homenageado para entrega da placa. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de maioria simples. Aprovada. O Presidente chamou comissão composta pelos Vereadores Jaime Siunte, Max Eleno Benedito e Artur Yukio Takayama para recepcionar o homenageado. A entrega da placa, pelo Vereador Maizena, foi feita sob aplausos e registros fotográficos. ITEM 02 – Única Discussão e Votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, Moção nº 040/2023, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, parabeniza a todos os enfermeiros e auxiliares de enfermagem, em especial a enfermeira Maria Lucia, Gerente da USF Dr. Eduardo Nakamura e toda a equipe de enfermagem, pelos serviços prestados na cidade de Suzano. Posta a Moção em discussão, o vereador-autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena), apresentou sua satisfação em apresentar essa honraria à categoria profissional da enfermagem. Apresentou também um vídeo com as profissionais homenageadas. O Vereador solicitou ao Presidente que após aprovada, a Moção, possa receber as homenageadas para entrega da placa. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de maioria simples. Aprovada. O Presidente chamou comissão composta pelos Vereadores Artur Yukio Takayama, Max Eleno Benedito e Gerice Rego Lione para recepcionar as homenageadas. A entrega da placa, pelo Vereador Maizena, foi feita sob aplausos e registros fotográficos. ITEM 03 – Única Discussão e Votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, o Moção nº 038/2023, de autoria do Vereador Lazário Nazaré Pedro, moção de aplauso aos voluntários de grupo Universal nos presídios (UNP), na Igreja Universal do Reino de Deus, que exercem um trabalho voluntário de ressocialização dos presos condenados, no município de Suzano. Posta a Moção em discussão, o vereador-autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Lazário Nazaré Pedro – PTB (Lázaro de Jesus), que após seus cumprimentos de praxe, solicitou o apoio dos vereadores e então apresentou um vídeo promocional referente à campanha. Encerrou elogiando a iniciativa. O Vereador solicitou ao Presidente que após aprovada, a Moção, possa receber os homenageados para entrega da placa. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de maioria simples. Aprovada. O Presidente chamou comissão composta pelos Vereadores Max Eleno Benedito, Nelson dos Santos e Jaime Siunte para recepcionar os homenageados. A entrega da placa, pelo Vereador Lázaro de Jesus, foi feita sob aplausos e registros fotográficos. ITEM 04 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2023, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Soldado PM Wagner Oliveira Coimbra pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 046/2023: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 016/2023: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 050/2023: favorável. Quórum de dois terços. Aprovado. ITEM 05 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2023, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Cabo PM Cleber Damião Estevam de Farias pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 047/2023: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 017/2023: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 051/2023: favorável. Quórum de dois terços. Aprovado. ITEM 06 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Resolução nº 012/2023, de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, – Revoga a Resolução nº 07, de 03 de março de 2023, e dá outras providências. Tendo sido recebido em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 063/2023: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 056/2023: favorável. Quórum de maioria simples. Aprovado. ITEM 07 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito, declara de Utilidade Pública Municipal a Associação “Águia do Badra Futebol Clube” e dá outras providências. Tendo sido recebido em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 064/2023: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 025/2023: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 057/2023: favorável. Quórum de maioria simples. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às vinte horas e dez minutos, encerrou a Décima Quinta Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – PSC (Pacola); Antonio Rafael Morgado – PDT (Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – UNIÃO (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – PSDB (Professor Edirlei); Fabio Diniz de Oliveira – PTB (Fabio Diniz); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazário Nazaré Pedro – Republicanos (Lázaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena); Max Eleno Benedito – Podemos (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul) e Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).
Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 10 de maio de 2023
VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário