20º Sessão Ordinária – 30 de junho de 2021
Ata da Vigésima Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao trigésimo dia do mês de junho, de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, deu-se início à Vigésima Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Leandro Alves de Faria. Não havendo quórum, o Senhor Presidente disse que aguardará até vinte minutos. Às quatorze horas e vinte e um minutos, o Senhor Presidente solicitou aos senhores vereadores que registrassem suas presenças. Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Antonio Rafael Morgado. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Jaime Siunte. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abriu a sessão e solicitou ao Vereador Antonio Rafael Morgado que lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, perguntou se havia pedido de retificação da Ata da 19ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. Agradeceu a presença do presidente da Associação dos Profissionais de Enfermagem de Suzano, Sr. José Jorge Quadros e a todos os profissionais da enfermagem presentes. Em questão de ordem o Ver. Antonio Rafael Morgado parabeniza, em nome do Ver. Lazario Nazare Pedro, os familiares da Sra. Maria do Jardim do Lago e diz que farão uma homenagem in memoriam. A seguir, solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021, de autoria do Ver. Jaime Siunte, dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Suzanense à Marco Antonio Scarasati Vinholi, e dá outras providências. 2) Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, dispõe sobre a criação do grupamento de Ronda Ostensiva de Motocicletas (ROMO) vinculado à estrutura da Guarda Civil Municipal de Suzano, da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. 3) Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, dispõe sobre a criação do CANIL da Guarda Civil Municipal de Suzano, da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, e dá outras providências. 4) Projeto de Lei nº 36/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, dispõe sobre a criação do grupamento de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), vinculado à estrutura da Guarda Civil Municipal de Suzano, da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. 5) Projeto De Lei Complementar nº 8/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, isenta o pagamento do IPTU, para exercício de 2021, a entidade familiar que teve seu arrimo de família falecido pela COVID-19, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, serão enviados às devidas comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 44/2021 – Executivo Municipal – Ofícios nºs..760 a 782; 785 a 796, 798 a 806/GP/2021, protocolados entre 23 e 29.06.21, em resposta a requerimentos. ● Ofício Administrativo nº 45/2021 – Secretaria Municipal de Governo – Ofícios nºs. 339, 343 a 349, 353, 354, 356 a 362, 369 a 371, 385 a 388-2021 – SMG, protocoladas em 23.06.21, em resposta a indicações. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimentos 933/2021 e Indicação 954/2021, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola. Requerimentos 891 e 928/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimento 929/2021 e Indicação 957/2021, de autoria do Ver. Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimento 922/2021(Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Tatiana Dias da Silva, informou o Sr. Presidente.), de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). Requerimentos 936/2021, de autoria do Ver. Fabio Diniz de oliveira. Requerimentos 920 e 932/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Gerice Lione). Requerimentos 914, 915 e 921/2021, de autoria do Ver. Jaime Siunte – (Jaime Siunte). Indicações 958 e 959/2021, de autoria do Ver. José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Requerimento 924 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Maria Alves Oliveira da Silva, mais conhecida como Maria do Lago, informou o Sr. Presidente.), e 943/2021 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Wanda Capura Braha, informou o Sr. Presidente.) e Indicações 953, 955 e 956/2021, de autoria do Ver. Lazario Nazare Pedro – (Lazaro de Jesus). Requerimentos 947, 948, 949 e 952/2021, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimento 934/2021, de autoria do Ver. Marcos Antonio do Santos – (Maizena). Requerimentos 930 e 931/2021, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimentos 939, 941, 942/2021, de autoria do Ver. Nelson dos Santos – (Nelson do Fadul). Requerimentos 918, 919 e 951/2021, de autoria do Ver. Rogerio Aparecido Castilho – (Rogerio Castilho). PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. ▪ 1) Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria da Mesa Diretiva, altera a Lei Municipal n. 5.186, de 2019, e dá outras providências. ▪ 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a concessão do Diploma de “Atirador Destaque do Ano”. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • 1) Requerimento de urgência nº 957/2021, de autoria da Mesa Diretiva, incluiu o Projeto de Lei nº 37/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 2. • 2) Requerimento de urgência nº 946/2021, de autoria da Mesa Diretiva, incluiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 3. • 3) Requerimento de urgência nº 945/2021, de autoria da Mesa Diretiva, incluiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 4. • 4) Requerimento de urgência nº 953/2021, de autoria do Ver. Jaime Siunte, incluiu o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 5. • 5) Requerimento de urgência nº 935/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, incluiu Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 6. • 6) Requerimento de urgência nº 958/2021, de autoria da Mesa Diretiva, incluiu Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 7. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Denis Claudio da Silva solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal. – Às quatorze horas e cinquenta e três minutos, o Senhor Presidente solicitou a suspensão da sessão, pelo tempo necessário, para entrega do diploma em homenagem à semana da enfermagem. Manifestou: “Informo que devido à pandemia do Covid-19, bem como o estado de calamidade pública, declarado por meio do Decreto Legislativo Federal nº 06/2020, bem como o Decreto Municipal nº 9446/2020, as sessões solenes permanecem suspensas para evitar aglomerações e manter o distanciamento social. Nomeio uma comissão formada pelos Vereadores: Denis Claudio da Silva, Joaquim Antonio da Rosa Neto e Gerice Rego Lione para recepcionarem o homenageado, presidente da Associação dos Profissionais de Enfermagem de Suzano, Sr. José Jorge Quadros.” O Senhor Presidente cumprimentou o homenageado e convidou o Ver. Rogerio Aparecido Castilho para que se posicionasse em frente à mesa para a entrega do diploma. (A entrega foi feita sob aplausos e registros fotográficos. – Nota do Setor de Taquigrafia). Após a entrega, o Senhor Presidente agradeceu o homenageado e a todos os profissionais da enfermagem que vêm trabalhando na linha de frente da Covid-19. Disse: “Parabéns por essa profissão tão abençoada hoje, que Deus abençoe e proteja todos vocês. Muito obrigado Sr. José Jorge! Fique com Deus!” Na sequência manifestou: “De acordo com o Decreto Legislativo nº 06/2021, de autoria da mesa Diretiva, o presente diploma é destinado a todos os profissionais de enfermagem, porém, como não temos meios viáveis de entrega a todos, fizemos a presente outorga ao presidente da Associação dos Profissionais de Enfermagem, Sr. José Jorge Quadros, representando todos dessa categoria. Assim, Vereadores, diante deste momento tão importante da enfermagem agradeço a compreensão de todos. Não havendo mais nada a ser deliberado dou por encerrada a presente diplomação de homenagem.” – Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, o senhor presidente solicitou aos senhores vereadores que digitassem suas presenças. Havendo quórum, reabriu a sessão e continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra o Vereador Lazario Nazare Pedro – Republicanos (Lázaro de Jesus), que fez uma homenagem à D. Maria Alves de Oliveira da Silva, conhecida como Maria do Lago, que falecera no dia 23 de junho de 2021. Apresentou um vídeo mostrando as ações comunitárias que ela fazia. Aparteado pelos vereadores Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa) e Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado) que também falaram sobre a atuação dela na comunidade Jardim do Lago. O presidente Leandro Alves de Faria, em nome da Câmara Municipal, com sentimento, cumprimentou os familiares da D. Maria do Lago. 2º) Com a palavra a Vereadora Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione) que apresentou um vídeo do humorista Tom Cavalcante que leu o poema ‘Muito Triste’ de Mario Cortella, onde diz que não há culpados por essa pandemia. Disse que é preciso plantar mais amor: “A gente tem que plantar o bem, porque o nosso mundo está aí sendo morto por esse vírus maldito. Não adianta a gente querer achar culpado para o que não tem. O único culpado é o vírus que não foi presidente, não foi vereador, não foi prefeito não foi governador que o soltou no mundo, não é verdade? Então eu trouxe esse vídeo aí para reflexão, para todos nós aprendermos que não existe culpado neste momento para o vírus da Covid-19. Então, eu quero deixar bem claro para vocês que independente de bolsonaristas ou não bolsonaristas a única frase realmente que traz todo um bem para nossa vida é o “Brasil acima de tudo, e Deus acima de todos”. Esta é a melhor frase que eu posso trazer aqui para vocês.” Aparteada pelo Vereador Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB) que elogiou a vereadora por suas sábias palavras. 3º) Com a palavra o Vereador Denis Claudio da Silva – DEM (Filho Pedrinho Mercado) que falou sobre os gastos que a Secretaria do Meio Ambiente teve nos meses de março e abril com atendimentos a animais. Informou: “A Secretaria do Meio Ambiente gastou R$ 165.589,00(cento e sessenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais) em atendimento a animais em três clínicas veterinárias, somente no mês de março. E no mês de abril R$148.885,00 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais). Fui atrás do processo de chamamento da Prefeitura, está aí conosco também, e uma consulta que a Prefeitura paga está em R$ 115,00(cento e quinze reais).” Disse que o agendamento agora das consultas é por via WhatsApp. “Agora o atendimento é por “Zap”(WhatsApp), está chique lá! Não atende mais o telefone não, agora é por “Zap”. E a resposta – estou com o print aí para o vereador que quiser ver – é a seguinte: ‘temporariamente, não estamos mais fazendo o atendimento gratuito, mas temos uma clínica para lhe indicar’. A consulta é R$ 20,00 (vinte reais), e eles dão 10%(dez) de desconto nos demais procedimentos. É o “Zap” da Secretaria do Meio Ambiente, que está ali no meu celular. Agora, se a consulta hoje é R$ 20,00 (vinte reais), por que pagaram R$ 115,00 (cento e quinze reais)?! Não estou entendendo o que está acontecendo! E 10%(dez) de desconto nos procedimentos. Estou aguardando chegar, Senhor Presidente, a resposta dos demais ofícios que eu fiz, inclusive, solicitando a relação nominal dos proprietários desses animais, com nome, endereço, telefone e CPF. E por que o CPF? Porque um dos requisitos seria a pessoa fazer parte do CadÚnico do Bolsa Família. E nós vamos encaminhar, inclusive, para a comissão permanente de Meio Ambiente da Casa”, asseverou o vereador. – O senhor presidente se pôs à disposição para fazer parte da comissão ou algo parecido para apurar os fatos com maior vigor. 4º) Com a palavra o Vereador Rogerio Aparecido Castilho – PSB (Rogerio Castilho), que indignado falou sobre a creche comunitária do Jardim Brasil, onde a fachada está toda deteriorada com mato alto e terra. “Olha a fachada dela. Vocês acreditam? Por Deus que está no Céu! E digo mais, lá foi reformado, lá é um celeiro e era criação de cavalo. Por Deus que está no Céu!” Falou também que o vereador nunca é chamado para acompanhar a execução de obras no bairro. “Quando o Executivo for a qualquer tipo de melhoria em bairro, tem de notificar os vereadores para irem juntos. Todo mundo tem de andar de mãos dadas”, afirmou o vereador. Concluiu dizendo que solicitou uma caçamba para lixo para os moradores de Palmeiras, porém não foi atendido. Mostrou a foto de uma lixeira de madeira, construída pelos próprios moradores do distrito de Palmeiras. Aparteado pelo Vereador Denis Claudio da Silva – DEM (Filho Pedrinho Mercado) que sugeriu ao vereador que ele jogasse o lixo na regional de Palmeiras. – Às quinze horas e vinte e nove minutos, o vice-presidente, Marcos Antonio dos Santos, assume os trabalhos da mesa. – 5º) Com a palavra o Vereador Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado) que falou sobre a pessoa de D. Maria do Lago, que falecera recentemente. Falou que está protocolando um documento pedindo ao governo municipal um auxílio financeiro, seguindo o modelo do governo do estado, para as famílias que tiveram perda de familiares pela Covid-19. E fez coro ao discurso do Vereador Rogerio Castilho quando disse que o Executivo deve levar o vereador na execução de obras, quando é demanda dele. “Acho que quando o Executivo Municipal for lá ao bairro falar da faixa, falar da placa, falar da rua, falar do asfalto, TEM QUE SE LEMBRAR DA CASA DE LEIS! TEM QUE SE LEMBRAR DOS VEREADORES! NÓS ESTAMOS ACOMPANHANDO O NOSSO EXECUTIVO MUNICIPAL PRESENTE NAS RUAS ONDE O VEREADOR TEVE AÇÃO. E nós vereadores, que tanto lutamos para conquistar aquilo, que sofremos no dia a dia, que somos cobrados no dia a dia, as pessoas veem o vereador primeiro, olha para o vereador primeiro, que está ali pertinho da casa dele e nós somos cobrados. Então, na hora de mostrar a execução da obra, NÓS PRECISAMOS ESTAR PRESENTES. NÓS FAZEMOS PARTE DA CONSTRUÇÃO DESTA CIDADE. É FUNDAMENTAL QUE OS VEREADORES ESTEJAM PRESENTES!”, afirmou com veemência o vereador. 6º) Com a palavra o Vereador André Marcos de Abreu – Pacola (PSC), que concordou com o Vereador Rogério Castilho e Vereador Toninho Morgado que disseram que o Executivo quando vai aos bairros deve levar os vereadores. “Quando o morador cobra, quando o munícipe cobra, ele cobra é o vereador desta Casa aqui. Como disse o Vereador Toninho Morgado aqui, não custa nada para o governo levar o vereador na obra. Se a demanda é do vereador A ou B, leva o vereador na execução da obra”, disse o vereador. 7º) Com a palavra o Vereador Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte), que falou a respeito dos furtos que estão ocorrendo na cidade como caixas de inspeção, fios de cobre para serem vendidos em ferro velho. Comentou sobre o roubo dos cabos de tensão do Hospital das Clínicas, durante a madrugada. Disse a respeito do seu projeto que prevê punição aos donos de ferro velho. “Nós temos de punir quem está comprando, senão não vai acabar nunca. Entra dia, sai dia eles vão roubar, nós vamos consertar e aí? Vamos fiscalizar. É isso que está precisando. Então, o meu projeto hoje é este. Eu já estou adiantando aqui para vocês que a gente tem que fiscalizar. Não é possível a gente ver os caras roubar e ficar por isso mesmo!”, informou o vereador. – Às quinze horas e cinquenta minutos, reassumiu a Presidência o Vereador Leandro Alves de Faria – 8º) Com a palavra o Vereador Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena) que solicitou vacina para o pessoal da reciclagem. Aparteado pelos Vereadores Jaime Siunte e Vereador Pacola que lhe informaram que já tinham solicitado vacina para os incineradores da Pioneira e para os garis, respectivamente. – Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra, às quinze horas e cinquenta e sete minutos, o Senhor Presidente convidou todos os presentes para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Tatiana Dias da Silva, uma homenagem do Ver. Denis Claudio da Silva. Pelo falecimento da Sra. Maria Alves Oliveira da Silva, mais conhecida como Maria do Lago e da Sra. Wanda Capura Braha, uma homenagem do Ver. Lazario Nazare Pedro. Logo após, o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem, o Vereador Max Eleno Benedito solicitou ao Senhor Presidente que a votação dos itens da pauta fosse simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os senhores vereadores, e estes aprovarem, acatou a solicitação do vereador. Item 1 – Única discussão e votação, APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 026/2021, de autoria do Ver. José de Oliveira Lima, dispõe sobre a inclusão de informações referentes ao direito de isenção, redução e abatimento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no âmbito municipal, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 065/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente nº 003/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 052/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Após a votação o Ver. José de Oliveira Lima agradeceu aos vereadores. Item 2 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 37/2021, de autoria da Mesa, altera a Lei Municipal n. 5.186, de 2019, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 87/2021: Favorável. Comissão de Administração Pública nº 12/2021: Favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 65/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2021, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a concessão da Medalha Tiradentes. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 85/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 34/2021: Favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 63/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Item 4 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a concessão do Diploma de “Atirador Destaque do Ano”. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 86/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 35/2021: Favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 64/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Item 5 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021, de autoria do Ver. Jaime Siunte, acrescenta o artigo 183-A ao código de Postura do Município (Lei Complementar n. 14, de 21 de dezembro de 1993). – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 80/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Política Social nº 006/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente nº 006/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Economia nº 002/2021: Favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 58/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Posto o projeto em discussão o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Ver. Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte): “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, tem um vídeo que eu gostaria que os senhores vissem. – Transcrição do áudio do vídeo exibido no data show da CMS. – “Olha só, pessoal, e aqui também desta casa aqui subiram em cima da garage da casa, com o pessoal todinho lá dentro, arrancaram a antena parabólica lá de cima da garage. Subiram, a antena estava chumbada no telhado da garage, subiram e roubaram a antena parabólica, aquela antena grandona, antiga. Parabólica. A situação está complicada. Cada vez mais complicada aqui. Os ‘cara desaforado’ mesmo. Subiram, roubaram e levaram embora pra vender”. Outro vídeo foi passado em que mostra um homem arrancando um poste com placa de indicação. (Nota do Setor de Taquigrafia.) Vereador Jaime Siunte: “Olha só pessoal, o que o noia está fazendo no poste do trânsito. Placa de rua, entortando o poste. Só na Vila Amorim já tem, mais ou menos, uns quinze cruzamentos sem poste. Então, pessoal, este projeto é muito simples, ainda a gente não tinha essa visão, porque quando é o vizinho a gente não se importa, mas se é num amigo, se é com a gente, a gente tem de se importar, porque pode ser com a gente também. Esse caso que eu falei para vocês do Hospital das Clínicas, poxa, eram quatorze pessoas na UTI, dez pessoas no respirador. Deus é muito grande que as baterias conseguiram suportar quarenta minutos. E se passa um pouquinho? Iriam morrer todo mundo, pessoal! E aonde eles vão vender isso aí? Então, tem que punir trinta dias, deixar esses estabelecimentos fechados. E muitos são clandestinos. A gente vai averiguar isso aí. O que é clandestino? Eles trabalham de madrugada. Os noias vão roubar e vão vender de madrugada. É incrível! Então é isso aí, vamos punir. Trinta dias ficarão fechados esses comércios. Não interessa se é clandestino ou não. Multa de duzentas UFIRs para iniciar, depois mais duzentas se reincidir, e aí vão fechar se continuar. Só vai ficar quem é honesto. Vereadores, muito obrigado!”. Não havendo mais manifestação, o senhor presidente passou para a votação. Após a aprovação o Ver. Jaime Siunte agradece aos vereadores e diz que é um grande avanço o que aprovaram.
Item 6 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, isenta o pagamento do IPTU, para exercício de 2021, a entidade familiar que teve seu arrimo de família falecido pela COVID-19, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 81/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente nº 007/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Saúde nº 007/2021: Favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 59/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Posto o projeto em discussão a Vereadora autora pediu a palavra. Com a palavra a Vereadora Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione): “Mais uma vez, boa tarde a todos! Este projeto, gente, vem ao encontro do que eu havia passado na Tribuna Livre de a gente plantar mais amor à população, peço o apoio aos nobres vereadores e, inclusive, ao prefeito, Rodrigo Ashiuchi, para fazer a isenção do IPTU para essas famílias que tiveram seu arrimo de família falecido. Por que eu falo isso, gente? Porque perderam seus empregos. Hoje, muita gente foi mandada embora, muitos perderam seus arrimos de família, pessoas que traziam o sustento para dentro de casa. Não está fácil hoje arrumar emprego e tem muita gente preocupada em como vai pagar o seu IPTU. Não tem dinheiro para pôr comida dentro de casa. Quantos de nós vereadores, a própria Prefeitura está doando cestas básicas para quem não precisava e hoje precisam, porque tiveram seus empregos fechados, sua empresa fechada por causa da Covid-19. Por isso, peço aos vereadores para a gente dar apoio a essas famílias que perderam, infelizmente, seus entes queridos devido à Covid-19. Parabenizo o nosso vereador professor Toninho Morgado que vai fazer um documento pedindo ao prefeito para dar um auxílio a essas pessoas que tiveram alguém da família que morreu por causa da Covid-19. É isso o que a gente tem de fazer, a gente tem de dar liberdade a essas pessoas a se acostumarem a conviver com essa doença que está assustando o nosso povo, a gente, pelo menos, tem de dar um sustento para elas acalmarem os corações de que não é bem assim que funciona. Não é porque, infelizmente, você perdeu o seu arrimo de família que você vai perder o seu imóvel. Então, a gente pede apoio ao prefeito por meio deste projeto e eu peço o apoio de todos os vereadores. Muito obrigada.” Não havendo mais manifestação, o senhor presidente passou para a votação. Item 7 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a conceder a título gratuito o uso de imóvel municipal ao Governo do Estado de São Paulo para instalação, implantação, operação e funcionamento do POUPATEMPO, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 88/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente nº 009/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Economia nº 003/2021: Favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 66/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. – Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e dezesseis minutos, o Senhor Presidente, encerrou a Vigésima Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – Pacola (PSC); Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – DEM (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB); Fabio Diniz de Oliveira (PTB); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazario Nazare Pedro – Republicanos (Lazaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio do Santos – PTB ( Maizena); Max Eleno Benedito – Podemos (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul); Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).
Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.
2) O Vereador Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong) não compareceu.
PLENÁRIO MARQUES FIGUEIRA, 30 de junho de 2021
VEREADOR LEANDRO ALVES DE FARIA
Presidente
VER. ANTONIO RAFAEL MORGADO VEREADOR JAIME SIUNTE
Primeiro Secretário Segundo Secretário