25ª Sessão Ordinária – 16 de agosto de 2023
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Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, n.º 65, Jardim Paulista. Ao décimo sexto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e um minuto, deu-se início à Vigésima Quinta Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças. Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Rogério Aparecido Castilho. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Edirlei Junio Reis. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação da ata da 24ª Sessão Ordinária de 2023. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção n.º 076/2023, de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, consigna Votos de Aplausos a todas Advogadas e Advogados, pela Comemoração ao Dia do Advogado, que ocorre no dia 11 de Agosto. 2) Moção n.º 078/2023, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho, apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para que atenda às reinvindicações e manifestações por melhores condições de trabalho dos servidores das ETECS e FATECS do Centro Paula Souza no Estado de São Paulo. 3) Projeto de Decreto Legislativo n.º 042/2023, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, a Senhora Chefe dos Escrivães do 2º DP de Suzano Michelle Reinaldo Ricardo pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. 4) Projeto de Decreto Legislativo n.º 043/2023, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Chefe dos Investigadores do 2º DP Edgar Cole Filho pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. 5) Projeto de Decreto Legislativo n.º 044/2023, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Delegado Lourival Zacarias de Noronha pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. 6) Projeto de Lei n.º 069/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria, dispõe sobre o protocolo de atendimento na rede pública municipal de atenção à saúde das mulheres e dá outras providências. 7) Projeto de Lei n.º 070/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo n.º 057/2023 – Secretaria Municipal de Governo – Referente ao ofício n° 529/SMG/2023, em resposta ao requerimento n° 1017/2023. ● Ofício Administrativo n.º 058/2023 – Executivo Municipal – Referente aos ofícios 1002 a 1004, 1006 a 1012, 1014 a 1020, 1022 a 1028, 1031 a 1035 e 2021/GP/2023, em resposta aos requerimentos. ● Ofício Administrativo n.º 059/2023 – Gerência Executiva do Governo de São Paulo – CEF – Referente ao Ofício n°0388/2023/GIGOVSP: Crédito de Recursos Financeiros, no valor de R$ 14.252,17, Contrato de repasse n° 766248/2011 para construção da 1ª etapa do Hospital Regional no município de Suzano/SP. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimentos 1177, 1178 e 1179/2023. De autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos 1171, 1173 e 1175/2023, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimentos 1159, 1160, 1161 e 1164/2023 de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). Requerimentos 1149, 1152, 1165 e 1181/2023, de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione – (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia). Indicações 255, 256, 259 e 261/2023, de autoria do Vereador Jaime Siunte – (Jaime Siunte). Indicações 257, 258 e 260/2023, de autoria do Vereador Lazário Nazaré Pedro – (Lázaro de Jesus). Requerimentos 1167, 1168, 1169, 1170, 1172 e 1174/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimentos 1150, 1155, 1158, 1162 e 1163/2023, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimento 1154/2023, de autoria do Vereador Nelson dos Santos – (Nelson do Fadul). Requerimento 1166/2023, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho – (Rogério Castilho). PREPOSIÇÕES ENCAMINHADAS À ORDEM DO DIA ▪ 1) Moção n.º 076/2023, de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, constou como Item 2. ▪ 2) Moção n.º 0782023, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho, constou como Item 3. ♦ O Senhor Presidente informou que as Moções lidas no Expediente ficaram incluídas imediatamente na pauta da Ordem do Dia, para discussão e votação, conforme o Regimento Interno, Art. 100. REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • 1) Requerimento de urgência n.º 1183/2023, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio dos Santos, Artur Yukio Takayama, Antonio Rafael Morgado, Gerice Rego Lione, Leandro Alves de Faria, José de Oliveira Lima, Lazário Nazaré Pedro, Marcel Pereira da Silva, Marcio Alexandre de Souza, Max Eleno Benedito e Fábio Diniz de Oliveira, inseriu os Projetos de Decreto Legislativo n.º 042, 043 e 044/2023, na Pauta da Ordem do Dia como Itens 04, 05 e 06, respectivamente. • 2) Requerimento n.º 1176/2023, de autoria dos Vereadores Leandro Alves de Faria, André Marcos de Abreu, Edirlei Junio Reis, Fabio Diniz de Oliveira, Gerice Rego Lione, Joaquim Antonio da Rosa Neto, Lazário Nazaré Pedro, Marcel Pereira da Silva, Marcio Alexandre de Souza e Marcos Antonio dos Santos, inseriu o Projeto de Lei n.º 069/2023, na Pauta da Ordem do Dia como Itens 07. • 3) Requerimento n.º 1187/2023, de autoria dos Vereadores Joaquim Antonio da Rosa Neto, Rogerio Aparecido Castilho, Edirlei Junio Reis, Artur Yukio Takayama, Marcel Pereira da Silva, Jaime Siunte, Leandro Alves e Faria, Lázario Nazaré Pedro, Max Eleno Benedito, Marcos Antonio dos Santos, Marcio Alexandre de Souza e Marcos Antonio dos Santos, inseriu o Projeto de Lei n.º 070/2023, na Pauta da Ordem do Dia como Item 08. • Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Edirlei Junio Reis solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursou o vereador: 1º) Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho), que parabenizou o prefeito Rodrigo Ashiuchi por ser eleito vice-presidente do Conselho e Desenvolvimento metropolitano, que reúne trinta e nove cidades da região metropolitana de São Paulo. Disse que considera o fato uma conquista importante para a cidade. Agradeceu o deputado federal, Márcio Alvino por liberar para Suzano, no final do mês de julho, por meio do Fundo Nacional de Saúde, uma emenda de R$ 1.594.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil). O Parlamentar também comentou sobre a dificuldade financeira enfrentada pelo município devido ao do repasse do ICMS para o estado. Falou que os Vereadores estão à disposição para ajudar equalizar a dificuldade financeira causada por esse déficit. – Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra, às dezoito horas e trinta e três minutos, o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA. O Ver. Artur Yukio Takayama solicitou ao Senhor Presidente que a votação de todos os itens da pauta fosse simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acatou a solicitação do Vereador. ITEM 1 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 019/2023, de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, dispõe sobre a concessão do “Título de Cidadão Suzanense” ao Sr. José Aparecido Guilherme pelos relevantes serviços prestados ao município. Parecer da Comissão de Justiça e Redação n.º 067/2023: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo n.º 029/2023: favorável. Parecer Comissão Finanças e Orçamento n.º 067/2023: favorável. Quórum de Dois Terços. ITEM 2 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a MOÇÃO N.º 076/2023, de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, consigna Votos de Aplausos a todas Advogadas e Advogados, pela Comemoração ao Dia do Advogado, que ocorre no dia 11 de Agosto. Posta a moção em discussão, o Vereador Jaime Siunte pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte), que parabenizou o Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto pela moção. Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. ITEM 3 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a MOÇÃO N.º 078/2023, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho, apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para que atenda às reinvindicações e manifestações por melhores condições de trabalho dos servidores das ETECS e FATECS do Centro Paula Souza no Estado de São Paulo. Quórum de Maioria Simples. ITEM 4 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 042/2023, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, a Senhora Chefe dos Escrivães do 2º DP de Suzano Michelle Reinaldo Ricardo pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação n.º 125/2023: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo n.º 049/2023: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento n.º 112/2023: favorável. Quórum de Dois Terços. ITEM 5 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 043/2023, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Chefe dos Investigadores do 2º DP Edgar Cole Filho pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação n.º 126/2023: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo n.º 050/2023: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento n.º 113/2023: favorável. Quórum de Dois Terços. ITEM 6 – Única discussão e votação – APROVADO, por maioria dos Vereadores, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 044/2023, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Delegado Lourival Zacarias de Noronha pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação n.º 127/2023: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo n.º 051/2023: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento n.º 114/2023: favorável. Quórum de Dois Terços. ITEM 7 – Única discussão e votação – APROVADO, por maioria dos Vereadores, o PROJETO DE LEI N.º 069/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria, dispõe sobre o protocolo de atendimento na rede pública municipal de atenção à saúde das mulheres e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação n.º 124/2023: favorável. Parecer da Comissão de Saúde n.º 006/2023: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento n.º 111/2023: favorável. Posto o projeto em discussão o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho), que explicou como funcionará o projeto. Disse que com a aprovação do projeto a Secretaria de Saúde disponibilizará um protocolo diferenciado para o atendimento das mulheres no município. O parlamentar acrescentou que como Vereador vem cobrado o aumento de médicos ginecologistas na cidade. Afirmou que o projeto foi alinhado com a Secretaria de Saúde para que não houvesse inconstitucionalidade. “Quero falar que as mulheres terão acesso aos exames de mamografia, ultrassom da mama, ultrassom transvaginal, ultrassom da pelve, papanicolau e exames laboratoriais. Como, Vereador, que isso vai funcionar? Nós vamos ter em todos os estabelecimentos da rede de saúde do nosso município: hospitais, UBS, USFs informação sobre direito do atendimento. Será fixado em local visível e de fácil acesso o protocolo de atendimento. Isso vai diminuir o tempo de espera. Quando a paciente chegar em uma das unidades ou no hospital, pode ser atendida por uma enfermeira e sairá com os agendamentos futuros em um período mínimo, para que depois possa levar os exames, já em mãos, para o ginecologista. Isso vai facilitar a identificação de problemas, para assim ser feito o tratamento de forma precoce. Não será mais da forma a qual elas ficavam esperando seis meses para fazer o exame, depois mais três para passar no ginecologista e assim o exame vencia. Então esse de atendimento vem para beneficiar as mulheres no nosso município” explanou o Vereador. Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. Após a aprovação o Vereador Leandro agradeceu os pares pela aprovação. ITEM 8 – Única discussão e votação – APROVADO, por maioria dos Vereadores, o PROJETO DE LEI N.º 070/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação n.º 128/2023: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento n.º 115/2023: favorável. Quórum de Maioria Simples. – Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e cinquenta minutos, o Senhor Presidente, encerrou a Vigésima Quinta Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – Pacola (PSC); Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – União (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB); Fabio Diniz de Oliveira (PTB); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazário Nazare Pedro – Republicanos (Lázaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio do Santos – PTB (Maizena); Max Eleno Benedito – Podemos (Max do Futebol) e Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).
Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.
2) O Vereador Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul) não compareceu.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 16 de agosto de 2023
VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário