33ª Sessão Ordinária – 11 de outubro de 2023

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Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, n.º 65, Jardim Paulista. Ao décimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e um minuto, deu-se início à Trigésima Terceira Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças. Logo após, anunciou: “Conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, informo que serão armazenadas, de forma permanente em função de seu caráter histórico, a captação de áudio e a transcrição das falas da presente Sessão Ordinária. Informo que a presente de sessão ordinária é transmitida ao vivo no canal da Câmara de Suzano no YouTube. A gravação fica disponível para consultas posteriores.” Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Rogério Aparecido Castilho. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Edirlei Junio Reis. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação das atas da 32ª Sessão Ordinária, da 19ª Audiência Pública, da 22ª Sessão Solene e da 23ª Sessão Solene de 2023. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção n.º 106/2023, de autoria do Vereador Jaime Siunte, parabeniza o Ator Júlio Cesar da Silva Lopes, que adotou o nome artístico de Giulio Lopes, pelos serviços prestados à Cultura Nacional, sendo representante da Escola de Arte Dramática (EAD/ECA/USP). 2) Moção n.º 107/2023, de autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado, apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de fazer valer suas competências legislativas frente à tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº442, em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF. 3) Moção n.º 109/2023, de autoria do Vereador Edirlei Junio Reis, declaramos incontestavelmente nosso apoio e solidariedade ao Estado de ISRAEL, que no último dia 07/10 foi covardemente atacado pelo grupo terrorista Hamas. 4) Veto n.º 002/2023, de autoria do Executivo Municipal, Veto Total ao Autógrafo nº 079/2023, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, que “Acrescenta o artigo 15-A à Lei Complementar nº 340 de 09 de dezembro de 2019, e dá outras providências.” ♦ O Senhor Presidente informou que o documento será encaminhado à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 075/2023 – Gerência Executiva do Governo de São Paulo – CEF – Ofício n° 499/2023/GIGOVSP: Crédito de Recursos Financeiros (Orçamento Geral da União) no valor de R$ 49.882,56, Contrato de Repasse n° 766248/2011 (Operação 0374159-02), para “Construção da etapa do hospital regional no município de Suzano-SP”. ● Ofício Administrativo nº 076/2023 – Executivo Municipal – Referente aos ofícios 1233, 1236, 1238, 1239, 1243 a 1248, 1250, 1251, 1253, 1255 a 1257, 1260, 1264 a 1272, 1276, 1278 a 1287, 1289, 1290 a 1299 e 1302 a 1312/GP/2023, em resposta aos requerimentos. ● Ofício Administrativo nº 077/2023 – Secretaria Municipal de Governo – Referente ao ofício 638 e 654 a 656/SMG/2023, em resposta às indicações. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Indicações 301, 302 e 303/2023, de autoria do Vereador André Marcos de Abreu – Pacola. Requerimentos 1461 e 1462/2023, de autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos 1448, 1449, 1450, 1451, 1453/2023 e Indicações 304, 305 e 306/2023, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimento 1445/2023, de autoria do Vereador Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei. Requerimentos 1446, 1454, 1455/2023, de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione – (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia). Requerimentos 1431, 1437, 1442, 1447, 1470 e 1471/2023, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Indicação 307/2023, de autoria do Vereador Jaime Siunte – (Jaime Siunte). Requerimento 1429/2023, de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa). Requerimentos 1465 e 1466/2023, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Indicações 298, 299 e 300/2023, de autoria do Vereador Lazário Nazaré Pedro – (Lázaro de Jesus). Requerimentos 1467, 1472 e 1473/2023, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimento 1443/2023, de autoria do Vereador Marcel Pereira da Silva – (Marcel da Ong). Requerimento 1452/2023 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sr. José Limeira de Freitas, informou o Sr. Presidente.), de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos – (Maizena). Requerimento 1456/2023, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimentos 1440, 1441, 1444, 1458, 1459, 1460 e 1469/2023, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho – (Rogério Castilho). PROPOSIÇÕES ENCAMINHADAS À ORDEM DO DIA. ▪ 1) Moção n.º 106/2023, de autoria do Vereador Jaime Siunte, constou como Item 2. ▪ 2) Moção n.º 107/2023, de autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado, constou como Item 3. ▪ 3) Moção n.º 109/2023, de autoria do Vereador Edirlei Junio Reis, constou como Item 4. ♦ O Senhor Presidente informou que as Moções lidas no Expediente ficaram incluídas imediatamente na pauta da Ordem do Dia, para discussão e votação, conforme o Regimento Interno, Art. 100. REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • 1) Requerimento de urgência n.º 1457/2023, de autoria dos Vereadores Lazário Nazaré Pedro, Antonio Rafael Morgado, André Marcos de Abreu, Artur Yukio Takayama, Edirlei Junio Reis, Gerice Rego Lione, Givaldo Freitas dos Santos, José de Oliveira Lima, Marcel Pereira da Silva e Rogério Aparecido Castilho, inseriu o Projeto de Lei n.º 088/2023, na Pauta da Ordem do Dia como Item 05. • 2) Requerimento n.º 1481/2023, de autoria dos Vereadores Joaquim Antonio da Rosa Neto, Rrogério Aparecido Castilho, Edirlei Junio Reis, Artur Yukio Takayama, André Marcos de Abreu, Lazário Nazaré PedroJaime Siuntem Max Eleno Benedito, Nelson dos Santos e Marcos Antonio dos Santos, inseriu o Projeto de Lei n.º 091/2023, na Pauta da Ordem do Dia como Item 06. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Lazário Nazaré Pedro, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra o Ver. Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt), que esclareceu que como funcionário da Prefeitura iniciou, em 2019, a luta juntamente ao Executivo e o deputado federal, Márcio Alvino para a construção do Centro de Bem-Estar Animal. Disse que conseguiu uma emenda encaminhada pelo deputado e teve o aporte do prefeito. Anunciou que o Centro de Bem-Estar Animal será entregue em alguns dias. Asseverou: “Esta é uma luta deste Vereador, tem que dar de César o que é de César.” O Parlamentar desaprovou a forma publicada nas redes sociais do Vereador Marcel da Ong e nas redes sociais da Câmara, que segundo o Vereador, enalteceu o Vereador Marcel pela obra do Centro de Bem-Estar Animal. Aparteado pelo Vereador Denis Claudio da Silva – UNIÃO (Denis Filho do Pedrinho Mercado), que disse: “Está virando um hábito dar bom dia para o chapéu dos outros (sic). Inclusive, Vereadores que nunca estiveram por bairros, nunca foram vistos, aparecerem junto ao governo e postarem nas redes sociais. Tem uns candidatos queridinhos do governo, e vossa excelência também faz parte desse grupo.” Aparteado pela Vereadora Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia), que fez coro ao que foi dito pelo Vereador Denis Claudio da Silva. Indagou se teria dado tempo de um pedido feito por candidatos, neste mandado, ser atendido. Vereador Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt): “A obra do Centro de Bem-Estar Animal, quando eu trabalhava na Prefeitura, era uma luta minha. Fui eleito vereador e prometi aos meus eleitores que construiria e fui atrás desse recurso. Então isso é fruto de um suor, de um trabalho e de uma luta minha.” 2º) Com a palavra a Vereadora Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia), que agradeceu e parabenizou a comunidade do Jardim Monte Cristo. Disse que por meio da Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (Facesp) foi convidada para uma reunião, 8 de setembro, na qual foram tratados vários assuntos. Citou um dos assuntos, o projeto Maria Carolina de Jesus que são mulheres compartilhando saberes sobre classe, raça e cidade. Também comentou que ficou ciente da situação da comunidade e pode fazer requerimentos para ajudá-la. Agradeceu ao Executivo no atendimento dos seguintes pedidos: implantação de caixas d’aguas, aumento do abastecimento de água, implantação de lixeiras, caçambas de lixo e informações referentes a Regularização Fundiária na comunidade. Parabenizou a presidente da União Família Azul (UFA), Paulinha, que por meio da Prefeitura conseguiu uma sala multidisciplinar voltado ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista e seus familiares. Também parabenizou o Vereador Arthur Takayama, que fez as carteirinhas do projeto. 3º) Com a palavra o Vereador Denis Claudio da Silva – UNIÃO (Denis Filho do Pedrinho Mercado), que reprovou a postura de uma funcionária da Secretaria de Governo que ameaçou pessoas que apoiam alguns Vereadores. Discorreu: “Agora, nós temos a queridinha da educação, que está indo às escolas, segundo ela, a pedido do governo. Ela diz aos diretores que não a apoiarem serão punidos.” Indagou como essa funcionária faz campanha política em seu horário de expediente. Solicitou que o secretário de governo fiscalize essa situação. Aparteado pelo Vereador Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt), que teceu críticas ao secretário de governo por não o atender e por fazer campanha eleitoral de funcionários de sua secretaria. Aparteado pelo Vereador André Marcos de Abreu – Pacola (PSC), que também disse ter conhecimento sobre ameaças feitas nas escolas e postos de saúde. Comentou que essas pessoas do governo também assediam os gabinetes de Vereadores. Vereador Denis Claudio da Silva – UNIÃO (Denis Filho do Pedrinho Mercado), que disse que será apurado o horário que essa funcionária faz campanha política. “Eles não vão ficar recebendo dinheiro público para ir às escolas e postos de saúde ameaçar funcionários”, asseverou. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da Tribuna Livre, o Senhor Presidente convidou a todos para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. José Limeira de Freitas, uma homenagem do Vereador Marcos Antonio dos Santos. Às dezoito horas e cinquenta minutos, o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA. O Ver. Artur Yukio Takayama solicitou ao Senhor Presidente que a votação de todos os itens da pauta fosse simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acatou a solicitação do Vereador. ITEM 01 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 080/2023, de autoria do Vereador Edirlei Junio Reis, institui o “Dia do Círculo de Oração” no calendário oficial de comemorações do município. Parecer da Comissão de Justiça e Redação n.º 159/2023: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo n.º 080/2023: favorável. Parecer da Comissão Finanças e Orçamento n.º 154/2023: favorável. Posto o projeto em discussão o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB), que parabenizou o grupo de mulheres que se reúnem para orações e concomitantemente realizam trabalhos sociais. “Nos temos um aspecto social de ajuda, de acolhimento e cientificamente a oração faz bem”, proferiu o Vereador. Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. ITEM 02 – Única Discussão e Votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a MOÇÃO N.º 106/2023, de autoria do Vereador Jaime Siunte, parabeniza o Ator Júlio Cesar da Silva Lopes, que adotou o nome artístico de Giulio Lopes, pelos serviços prestados à Cultura Nacional, sendo representante da Escola de Arte Dramática (EAD/ECA/USP). Posta a moção em discussão, o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte), que parabenizou o ator suzanense Júlio Cesar da Silva Lopes, conhecido como Giulio Lopes, pelos serviços prestados à cultura nacional. O Vereador discorreu sobre os trabalhos do ator. (Foi exibido um vídeo com trechos do trabalho do ator. – Nota do Setor de Taquigrafia.) O Vereador finalizou fazendo um pedido à Secretaria de Cultura para que aproveitasse a capacidade intelectual do ator, a direção e o cenografia a fim de trazer na cidade um projeto. Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. Em questão de Ordem, o Vereador Jaime Siunte solicitou ao presidente, autorização para fazer a entrega da placa da moção em homenagem. O Senhor Presidente autorizou e formou uma comissão com os Vereadores Gerice Rego Lione, Lazário Nazaré Pedro e Artur Yukio Takayama para recepcionar o homenageado. O homenageado, Giulio Lopes se posicionou em frente à mesa e o Vereador Jaime Siunte fez a entrega da placa da moção. (A entrega foi feita sob aplausos e registros fotográficos. Todos os Vereadores participaram dos registros fotográficos. – Nota do Setor de Taquigrafia). ITEM 03 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a MOÇÃO N.º 107/2023, de autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado, apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de fazer valer suas competências legislativas frente à tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº442, em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF. Posta a moção em discussão, o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado), que disse falar em nome dos evangélicos e católicos em favor da vida. Fez um apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, para não ser aprovada a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) da descriminalização do aborto voluntário até doze semanas de gestação. Apelou também que essa pauta fosse devolvida à Câmara, pois disse que não é de competência do Supremo Tribunal. Aparteado pelo Vereador Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB), que parabenizou o Vereador Antonio Rafael Morgado pela moção. Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. ITEM 04 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a MOÇÃO N.º 109/2023, de autoria do Vereador Edirlei Junio Reis, declaramos incontestavelmente nosso apoio e solidariedade ao Estado de ISRAEL, que no último dia 07/10 foi covardemente atacado pelo grupo terrorista Hamas. Posta a moção em discussão, o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB), que discorreu sobre a barbárie em Israel. (O Vereador cobriu o púlpito com a bandeira de Israel. – Nota do Setor de Taquigrafia). Prestou solidariedade aos israelenses e aos palestinos inocentes. Pediu apoio dos pares para aprovação da moção. Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. ITEM 05 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o PROJETO DE LEI N.º 088/2023, de autoria do Vereador, Lazario Nazare Pedro, dispõe sobre multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou, perturbar culto religioso, no Município de Suzano. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação n.º 170/2023: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento n.º 165/2023: favorável. Quórum de Maioria Simples. ITEM 06 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o PROJETO DE LEI N.º 091/2023, de autoria do Executivo Municipal, dá nova redação e acrescenta os dispositivos que especifica, na Lei Municipal nº 4.332, de 20 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política municipal de promoção da igualdade racial, cria o “Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial”, com vistas à implementação e a execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, na forma da legislação vigente, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação n.º 171/2023: favorável. Parecer da Comissão de Política Social n.º 013/2023: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento n.º 164/2023: favorável. Quórum de Maioria Simples. – Nada mais havendo a tratar, às dezenove horas e dezoito minutos, o Senhor Presidente encerrou a Trigésima Terceira Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – Pacola (PSC); Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – União (Denis Filho do Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB); Fabio Diniz de Oliveira (PTB); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazário Nazare Pedro – Republicanos (Lázaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio do Santos – PTB (Maizena); Max Eleno Benedito – Podemos (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul) e Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).

Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.

PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 11 de outubro de 2023

VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente

VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário