42º Sessão Ordinária – 09 de dezembro de 2020

Ata da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao nono dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, às 18h03, dá-se início à Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, do Quarto Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, que solicita ao setor de informática que registre as presenças dos vereadores. Assume a Primeira Secretaria o vereador Edirlei Junio Reis. Assume a Segunda Secretaria o vereador José Silva de Oliveira. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abre a sessão e solicita ao Vereador José Izaqueu Rangel que leia um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Às 18h15, o Senhor Presidente suspende a sessão por dez minutos. 18h23, o Senhor Presidente solicita ao setor de informática que registre as presenças dos vereadores. Logo após, o Senhor Presidente pergunta se há pedido de retificação da Ata da 41ª Sessão Ordinária e da 3ª Sessão Extraordinária. Não havendo manifestação, considera-as aprovadas. A seguir, solicita ao primeiro secretário que faça a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procede: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção nº 60/2020, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, parabeniza a Comunidade Kolping São Judas Tadeu pelo Projeto Cidadão em Construção – Combate ao Covid-19 e apoio as pessoas em situação de Vulnerabilidade social, atendendo mais de 165 famílias necessitadas, somando 550 atendimentos. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Suzanense ao Vereador de Itaquaquecetuba Edson Rodrigues. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2020, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a outorga da “MEDALHA ANTONIO MARQUES FIGUEIRA” ao senhor Marcos Cesar da Silva pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2020, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a Concessão do Título de Empresa Cidadã do Município de Suzano a Adriano Amaral “DRICOLORS TINTAS E TEXTURAS.” 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2020, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, dispõe sobre a concessão do título de cidadão Suzanense ao Senhor Lucas dos Santos Domingues, e dá outras providências. 6) Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei Municipal nº 4.583, de 29 de junho de 2012, que instituiu o Regime Próprio da Previdência Social e criou o Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, e dá outras providências. 7) Projeto de Lei nº 58/2020, de autoria do Executivo Municipal, acresce dispositivo à Lei Municipal nº 5.048, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências. 8) Projeto de Lei nº 59/2020, de autoria do Executivo Municipal, instituí o procedimento de licenciamento da atividade edilícia por meio do “Projeto Simplificado” no município de Suzano, considerando o disposto na Lei Complementar nº 340 de 09 de dezembro de 2019. 9) Projeto de Lei nº 60/2020, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano”, no período de janeiro a dezembro de 2021, para o desenvolvimento de suas atividades, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências. 10) Projeto de Lei nº 61/2020, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano”, no período de janeiro a dezembro de 2021, para o desenvolvimento de suas atividades, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências. ♦ O Senhor presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 84/2020 – Executivo Municipal – Ofícios nºs 1722 a 1732, 1734 a 1737, 1739 a 1741, 1744 a 1750 e 1752/GP/2020, em resposta a requerimentos. ● Ofício Administrativo nº 85/2020 – Governo do Estado de São Paulo – Ofício 0964/2020/GIGOV SP – liberação de recursos financeiros da União -no valor de R$ 238.750,00 – contrato de repasse nº 892605/2019 – obras de pavimentação com recapeamentos de ruas do Centro de Suzano. ♦ O senhor presidente informa que o documento está à disposição dos Senhor es Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicita ao primeiro secretário que proceda a leitura dos requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimentos 1923, 1924, 1933 e 1942/2020, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia). Requerimento 1916/2020, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa). Requerimentos 1925, 1931, 1932, 1934, 1935, 1936, 1937, 1938, 1939, 1940, 1943, 1944, 1945, 1946 e 1947/2020, de autoria do Ver. Leandro /Alves de Faria – (Leandrinho). Indicações 312, 313, 314, 315, 316 e 317/2020, de autoria do Ver. Lisandro Luís Frederico – Lisandro da ONG PAS. Requerimentos 1917, 1918, 1919, 1920, 1921 e 1922/2020, de autoria do Ver. Marcos Antonio do Santos – Maizena, Dunga, Vans. Requerimentos 1926, 1927, 1928, 1929 e 1930/2020, de autoria da Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul. PROPOSITURAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO. ▪ REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADO. • Requerimento de urgência nº 1941/2020, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, inclui a Moção nº 60/2020 na pauta da Ordem do Dia como Item 2. • Requerimento de urgência nº 1950/2020, de autoria da Mesa Diretiva inclui o Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 na pauta da Ordem do Dia como Item 3. • Requerimento de urgência nº 1948/2020, de autoria da Mesa Diretiva inclui o Projeto de Lei nº 49/2020 na pauta da Ordem do Dia como Item 4. • Requerimento de urgência nº 1949/2020, de autoria da Mesa Diretiva inclui o Projeto de Lei nº 57/2020, e eventuais emendas na pauta da Ordem do Dia como Item 5. • Requerimento de urgência nº 1952/2020, de autoria da Mesa Diretiva inclui o Projeto de Lei nº 58/2020 na pauta da Ordem do Dia como Item 6. • Requerimento de urgência nº 1952/2020, de autoria da Mesa Diretiva inclui o Projeto de Lei nº 58/2020 na pauta da Ordem do Dia como Item 6. • Requerimento de urgência nº 1951/2020, de autoria da Mesa Diretiva inclui o Projeto de Lei nº 59/2020 na pauta da Ordem do Dia como Item 7. • Requerimento de urgência nº 1953/2020, de autoria da Mesa Diretiva inclui o Projeto de Lei nº 60/2020 na pauta da Ordem do Dia como Item 8. • Requerimento de urgência nº 1954/2020, de autoria da Mesa Diretiva inclui o Projeto de Lei nº 61/2020 na pauta da Ordem do Dia como Item 9. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Alceu Matias Cardoso solicita a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anuncia que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal. A seguir, o senhor presidente passa para a Tribuna Livre. Por ordem de inscrição, discursam os vereadores: 1ª) Com a palavra o Vereador
Com a palavra o Vereador Denis Claudio da Silva – Filho do Pedrinho do Mercado, que após cumprimentos de praxe, agradece à população que o reconduziu a outro mandato. Cumprimenta o prefeito Rodrigo Ashiuchi pela sua reeleição com mais de 80% dos votos. “Isso mostra que o caminho que o senhor está fazendo está certo. Quem decide quem governa a nossa cidade são os nossos eleitores”, profere o vereador. 2) Com a palavra a Vereadora Gerice Rego Lione – esposa do prefeito da Academia, que após os cumprimentos de praxe cumprimenta e elogia o prefeito reeleito e fala sobre a entrega do título de cidadão Suzanense à empresa cidadã Grupo Seane, representada pelo Sr. José Dantas Miranda e para o Sr. Paulo Kenzo Uemura do Parque Aquático Magic City. 3) Com a palavra o vereador Edirlei Junio Reis, que após os cumprimentos de praxe, valoriza o trabalho da comunidade Kolping, no combate ao convid-1, com um trabalho de conscientização. Cumprimenta o prefeito pela reeleição e diz que ele fez a diferença na cidade de Suzano deixando a educação, a saúde e segurança melhores. Cumprimenta o prefeito Rodrigo Ashiuch e diz que com os 110.001 votos, o um voto é do vereador. 4) Com a palavra o Vereador Rogerio Gomes do Nascimento – Rogério da Van, que após os cumprimentos de praxe, agradece seus eleitores que lhe confiaram o voto. Deseja a todos os vereadores uma ótima gestão. Diz que faz parte da mudança da cidade junto com o Executivo. 5) Com a palavra o Vereador Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso, que após os cumprimentos de praxe, diz: “Só tenho a agradecer realmente a cidade de Suzano, a todos os vereadores desta legislatura e acredito que finda esse ciclo aqui na cidade e outras portas também se abrem para que possamos prosseguir e alçar voos até maiores. Muito obrigado, Deus abençoe a todos.” O senhor presidente agradece a colaboração do vereador na cidade. 6) Com a palavra o Vereador André Marcos dos Santos – Pacola, que agradece a todos os vereadores e cumprimenta o prefeito pela sua reeleição e pela nomeação do Alex. 7) Com a palavra o Vereador Marcos Antonio dos Santos- Maizena, Dunga, Van, que após os cumprimentos de praxe recorda os benefícios que foram feitos na cidade com a ajuda dos deputados André do Prado e Marcio Alvino junto com o prefeito Rodrigo Ashiuchi. Diz que a cidade de Suzano andou na contramão e é a melhor do Alto Tietê. – Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra, o senhor presidente passa a palavra ao convidado prefeito de Suzano, Rodrigo Ashiuchi para usar a tribuna, que agradece a todos os vereadores pela parceria. Pede perdão a algum vereador se acaso ele errou. Pede apoio a todo os vereadores que ficam e aos que não ficam para as próximas obras. Deseja a todos um ótimo Natal. – Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra, o senhor presidente passa para a ORDEM DO DIA. O vereador Edirlei Junio Reis solicita que a votação dos itens da pauta seja simbólica. Após o senhor presidente consultar os senhores vereadores, e estes aprovarem, acata a solicitação. ITEM 1 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2020, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a Concessão do Título de Empresa Cidadã do Município de Suzano a “IZIDRO ANTÔNIO DA SILVA (AUTO CENTER BOA VISTA).” Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 128/2020: Favorável. Parecer da Comissão Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 039/2020: Favorável. Parecer da Comissão Finanças e Orçamento nº 094/2020: Favorável. Quórum de dois terços.

Item 2 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 60/2020, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, parabeniza a Comunidade Kolping São Judas Tadeu pelo Projeto Cidadão em Construção – Combate ao Covid-19 e apoio as pessoas em situação de Vulnerabilidade social atendendo mais de 165 famílias necessitadas, somando 550 atendimentos no ano de 2020. – Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 148/2020: Favorável. Quórum de maioria simples.

Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2020, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, acrescenta e revoga incisos da Lei Municipal nº 5.048, de 06 de janeiro de 2017, revoga a Lei Complementar nº 242, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências correlatas. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 151/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 24/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 119/2020: Favorável. Quórum de maioria absoluta.

Item 4 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do Executivo Municipal, denomina Quadra de Areia “Paulo Roberto Ferreira Pinto”, a atual área na Praça do Loteamento Tabamarajoara, localizada entre a Rua Maria José de Campos e Rua Sebastian Rosel Garcia, no município de Suzano, Estado de São Paulo. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 138/2020. Favorável. Parecer Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 014/2020. Favorável. Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 116/2020. Favorável. Quórum de maioria simples.

Item 5 A – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a EMENDA SUBSTITUTIVA nº 36/2020, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto, que substitui o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 57/2020. – Aprovada em regime de urgência, recebe os parecer da Comissão de Justiça e redação nº 149 –A/2020: Favorável.

Item 5 – Única discussão e votação – APROVADO, por maioria dos vereadores presentes e com 1 Voto contrário do Ver. Lisandro Luís Frederico, e incorporada ao projeto a EMENDA SUBSTITUTIVA nº 36/2020, o PROJETO DE LEI Nº 57/2020, de autoria do Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei Municipal nº 4.583, de 29 de junho de 2012, que institui o Regime Próprio da Previdência Social e criou o Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPSM, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 149/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 022/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Política Social nº 003/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 117/2020: Favorável. Quórum de maioria simples. Posto o projeto em discussão o Ver. Lisandro Luís Frederico pede a palavra: Senhor presidente, boa noite! Queria cumprimentar o prefeito, estava até aqui até agora, parece-me que já saiu eu não observei. mas seria importante a presença dele aqui não só para agradecer as palavras que ele usou neste plenário especialmente a humildade em reconhecer que a gente sempre pode ser melhor com poder público. E nesta proposta de ser melhor que eu venho nesta Tribuna hoje de melhorar o serviço público. A gente está em frente agora do Projeto de Lei nº 57/2020, projeto que me surpreendeu a hora que chegou no plenário desta casa, especialmente, porque ele trata de um assunto muito delicado que é a reforma da Previdência dos Servidores Municipais do Município de Suzano. Li com bastante atenção embora o tempo é muito pequeno, mais uma vez, pontuo aqui, Presidente, a questão de a gente fazer colocar projetos em votação sem discussão. A emenda que acabou de ser votada que não foi discutida, sequer constava no sistema da câmara. Eu simplesmente ignorei, porque eu vou falar sobre o projeto principal que está sendo discutido aqui. A reforma da Previdência Municipal de Suzano já traz logo no seu início uma discussão muito importante, porque ela simplesmente revoga o auxílio-doença, o salário-maternidade servidores o salário-família auxílio reclusão, simplesmente somem do regime de Previdência de Suzano. Não existe qualquer outra menção sobre isso, não se explica se eles vão migrar para o regime geral, não se explica como vão ser os benefícios, desse tipo, dos Servidores a partir de agora. O que me chama muito atenção, que reforça é que a gente precisa discutir esse tipo de projeto. Pior do que isso, Presidente, é o artigo 60 da lei que está sendo alterado, está aumentando a contribuição dos Servidores Municipais da Previdência de 11 % para 14% a partir do ano que vem, a partir da aprovação dessa lei. Um aumento que está sendo trazido para cá, que até onde me consta sequer foi discutido com o sindicato da categoria, sequer foi discutido com os Servidores Municipais, porque eu consultei alguns que disseram não saber de qualquer discussão sobre reforma da previdência do município. Um projeto que chegou agora sem passar pelas comissões, sem trazer o servidor público para essa discussão. Tem mudanças aqui, o poder público que antes pagava 23% da contribuição do Poder da Previdência o poder público vai reduzir a sua alíquota que ele vai deixar de pagar o que pagava para pagar menos. Pagar 17% e colocar isso na conta do Servidor da câmara e da prefeitura. E essa modificação da sendo feitas em discussão eu volto a falar que inclusive isso causa impacto financeiro no orçamento e não tem sequer aqui anexado, Presidente, uma planilha que fala sobre o impacto financeiro que vai ser causado no orçamento a partir de agora. Pior do que tudo isso que a gente tá discutindo aqui, essa reforma da Previdência cria cargo vitalício de superintendente da Previdência, que só vai poder ser exonerado após a morte, ou seja, morreu ele perde o cargo, enquanto isso, uma vez nomeado, ninguém o tira. A gente está falando de cargos vitalícios da administração. A gente tá falando de novos cargos comissionados nomeados pelo prefeito que estava aqui, inclusive, gostaria de debater isso, aproveitar essa oportunidade para tentar melhorar. Cargos comissionados criados dentro do Instituto de Previdência que vão ser pelo servidor público. E uma alteração na alíquota de contribuição que vai reduzida para o poder público até 2057. São quarenta anos que estão sendo discutidos de modificação que está sendo discutido agora em 5 minutos dentro da Câmara, dentro de um regime de urgência sem discussão que é necessária, sem envolvimento dos sindicatos, sem envolvimento dos servidores. Se a gente quer de fato melhorar o poder público, se a gente quer de fato trazer o servidor e reconhecê-lo pelo que ele merece, fazer um poder público melhor, situações desse tipo não podem ser aceitas. Lamento muito de o prefeito ter saído, porque eu acho que nessa oportunidade que ele poderia pedir para base de vereadores prorrogar. Presidente, eu não me oponho a vir aqui no Natal no Ano Novo. Eu venho aqui mais uma vez da Câmara. Sei que esta é a última sessão, mas voltamos para discutir isso de uma forma mais embasada com audiência pública, com participação do sindicato, com participação dos Servidores. Por isso, requeiro a prorrogação da votação do projeto por pelo menos 10(dez) dias. Faço isso, porque eu não quero estar fora da Câmara, quando esse assunto for discutido para ninguém dizer que eu estou jogando para o ano que vem, que não estarei mais aqui. Vamos discutir este ano, porque quem quer efetivamente melhorar o poder público não faz as coisas guela abaixo, não coloca projeto de urgência de forma antirregimental como tá sendo aplicado aqui agora. Então, aproveitando a presença do prefeito que deve estar aí, vamos aprovar um requerimento pedindo a prorrogação por 10 dias desse projeto para evitar a destruição, o sucateamento, a ‘derreforma’ da Previdência dos Servidores como está acontecendo aqui agora.” – O senhor presidente: “O projeto de lei permanece em discussão. Não havendo manifestação está em processo de votação. O Vereador Lisandro Frederico: “Presidente, eu fiz o pedido de adiamento.” O senhor presidente: “Eu não observei. O senhor quer fazer esse pedido formalmente, Vereador?” Vereador Lisandro Frederico: “Não, estou fazendo o pedido de adiamento.” O senhor presidente: “Ah, o senhor está pedindo que seja adiado por dez dias? Ok. O seu pedido é regimental vereador, mesmo assim coloco para a deliberação desta Casa. Os favoráveis ao adiamento por dez dias, Vereador?” Vereador Lisandro Frederico: “Eu acho que é o mínimo, mas se a Casa quiser outro prazo… eu só acho importante a gente discutir o projeto antes de votar.” O senhor presidente põe o pedido de adiamento do projeto em discussão. Após consultar os senhores vereadores, anuncia que com de 15 votos contrários e 2 votos favoráveis, está rejeitado o pedido de adiamento. A seguir passa para a votação. O Vereador Lisandro interrompe o presidente, pela ordem: “Tendo em vista que é um projeto de lei, o regimento não permite a votação simbólica, eu queria pedir a votação nominal do projeto.” Senhor presidente: “Já foi votado que será de forma simbólica, Vereador.” Vereador Lisandro Frederico: “A votação do projeto de lei que a gente vai fazer agora.” Senhor Presidente: “Coloco novamente em votação o pedido do vereador. Os favoráveis à votação nominal… Vereador Lisandro Frederico: “Perdão, Presidente, é votação no painel eletrônico. É essa a reivindicação, para não ser simbólica.” Com a palavra o vereador Edirlei Junio Reis: “Fiz a solicitação no início de que todos os itens fossem votados de forma simbólica e foi totalmente aprovada de forma simbólica. Gostaria que mantivesse a aprovação da votação que teve no início.” O vereador Lisandro Frederico no meio da fala do vereador Edirlei, diz que o regimento não permite isso. O senhor presidente conclui: “Inclusive, foi aprovado pelo vereador, que agora pede a mudança. Sendo assim, vamos continuar com votação simbólica, respeitando o seu pedido e a deliberação desta Casa”. O Vereador Lisandro Frederico: “Gostaria de enfatizar que é um processo não regimental, Presidente.” O senhor presidente passa para a votação do projeto de lei nº 57/2020. Quórum maioria simples. Aprovado.

Item 6 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI nº 58/2020, de autoria do Executivo Municipal, acresce dispositivo à Lei Municipal nº 5.048, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 150/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 23/2020. Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 118/2020: Favorável. Quórum de maioria simples.

Item 7 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI nº 59/2020, de autoria do Executivo Municipal, institui o procedimento de licenciamento da atividade edilícia por meio do “Projeto Simplificado” no município de Suzano, considerando o disposto na Lei Complementar nº 340 de 09 de dezembro de 2019. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 152/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente nº 15/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 120/2020: Favorável. Quórum de maioria simples.

Item 8 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, do PROJETO DE LEI Nº 60/2020, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano”, no período de janeiro a dezembro de 2021, para o desenvolvimento de suas atividades, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 153/2020: Favorável. Parecer da Comissão de política Social nº 04/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 41/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 121/2020: Favorável. Quórum de maioria simples.

Item 9 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, do PROJETO DE LEI Nº 61/2020, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano”, no período de janeiro a dezembro de 2021, para o desenvolvimento de suas atividades, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 154//2020: Favorável. Parecer da Comissão de Política Social nº: 05/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Saúde nº 09/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 122/2020: Favorável. Quórum de maioria simples. Às 20 horas , o Senhor Presidente manifesta: “Não havendo mais nada a deliberar na Ordem do Dia e em cumprimento ao artigo 2º e seus parágrafos do Ato da Mesa nº 28/2020, excepcionalmente na noite de hoje, procederemos às outorgas de Títulos de Empresa Cidadã e Títulos de Cidadão Suzanense. Informo que devido à pandemia do Covid-19, bem como o estado de calamidade pública, declarado através do Decreto Legislativo Federal nº 06/2020, bem como o Decreto Municipal nº 9446/2020, as sessões solenes permanecem suspensas para evitar aglomerações e manter o distanciamento social.” Ato contínuo, o Senhor Presidente nomeia uma comissão composta pelos vereadores Rogério Gomes do Nascimento e Verª. Neusa dos Santos Oliveira para recepcionarem os convidados, e convida a Verª. Gerice Rego Lione, autora das proposituras, para se posicionar em frente a Mesa, a fim de fazer as entregas do Título de Empresa cidadã, e profere: “Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 021/2019, de autoria do nobre vereadora, convido o Senhor José Dantas Miranda, representante do grupo Seane para adentrar no plenário, e receber o Título de Empresa cidadã das mãos da Verª. Gerice Rego Lione.” O Senhor Presidente cumprimenta a filha do homenageado Simone Cristina Dantas Miranda, e convida o Prefeito Rodrigo para participar do registro fotográfico. (A entrega é feita sob e registros fotográficos. – Nota do Setor de Taquigrafia.) Na sequência, o Senhor Presidente manifesta: “Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 023/2019, de autoria do nobre vereadora, convido o Senhor Paulo Kenzo Uemura, representante do Parque Aquático Magic City para adentrar no plenário, e receber o Título de Empresa cidadã das mãos da Verª. Gerice Rego Lione. O Senhor Presidente cumprimenta os diretores da empresa: Silvana Aparecida e Kinder Vieger. (A entrega é feita sob registros fotográficos. – Nota do Setor de Taquigrafia.). Ato continuo, O senhor Presidente e convida o Ver. José Silva de Oliveira, autor das proposituras, para se posicionar em frente a Mesa, a fim de fazer as entregas do Título de Cidadão Suzanense, e profere: “Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 015/2020, de autoria do nobre vereador, convido o Senhor João Mauricio da Silva Neto para adentrar no plenário, e receber o Título de Cidadão Suzanense das mãos do Ver. José Silva de Oliveira. (A entrega é feita sob registros fotográficos. – Nota do Setor de Taquigrafia.). O Senhor Presidente cumprimenta os familiares do homenageado. A seguir manifesta: Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 016/2020, de autoria do nobre vereador, convido o Senhor Antonio Raimundo Filho para adentrar no plenário, e receber o Título de Cidadão Suzanense das mãos do Ver. José Silva de Oliveira. (A entrega é feita sob registros fotográficos. – Nota do Setor de Taquigrafia.). O Senhor Presidente cumprimenta os familiares do homenageado. – Logo após, o senhor presidente suspende a sessão, pelo tempo necessário, para que seja confeccionada a ata. – Às 22 h47, o senhor presidente solicita que os vereadores digitem suas presenças. Havendo quórum, reabre a sessão e solicita ao primeiro secretário que faça a leitura da ata. O Vereador Toninho Morgado solicita a dispensa da leitura. Após o senhor presidente consultar os senhores vereadores e estes aprovarem, acata a solicitação do vereador. – Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente, encerra a Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, do Quarto Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavra esta ata, que é pela mesa assinada. Comparecem a esta sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos); André Marcos de Abreu – Pacola(PSC); Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho do Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSDB); Gerice Rego Lione – PL (Esposa do Prefeito da Academia); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Jaime Siunte (PSDB); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa); José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho do Sindicato); José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSB); José Silva de Oliveira – PDT (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Lisandro Luís Frederico – Lisandro da ONG PAS (Avante); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – Max do Futebol (Podemos); Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Rogério Gomes do Nascimento – PSDB (Rogério da Van).

Obs.: 1) O Vereador José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) está afastado.

Obs.: 2) Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB) não comparece.

Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 09 de dezembro de 2020

VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente

VEREADOR EDIRLEI JUNIO REIS –
1º Secretário VEREADOR JOSÉ SILVA De OLIVEIRA 2º Secretário