ATA Nº 001/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2022, às 16:00 horas no gabinete 10 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Max Eleno Benedito, compareceram os vereadores Rogério Aparecido Castilho e Joaquim Rosa, membros da Comissão Permanente de Administração Pública.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Max Eleno Benedito, foi apresentada a propositura abaixo para análise:
Projeto de Lei Complementar nº 019/2021de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Suzano; fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata p art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”
Após analisada pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis à propositura devendo ser elaborados o parecer nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 04 de fevereiro de 2022.
Vereador Max Eleno Benedito – Presidente
Vereador Rogério Aparecido Castilho – Relator
Vereador Joaquim Rosa –Membro