ATA Nº 013/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 25 dias do mês de maio de 2022, às 16:00 horas no gabinete 07 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente a vereadora Gerice Lione, compareceram os vereadores José de Oliveira Lima e Marcos Antonio dos Santos, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência da vereadora Gerice Lione, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 030/2022 de autoria do nobre vereador Marcel Pereira da Silva, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a proibição total de deixar animais de estimação sozinhos no interior de veículo para quaisquer fins, independentemente do motivo e do período de permanência”.
Moção nº 022/2022 de autoria do nobre vereador Joaquim Rosa, que tem a seguinte redação: “Parabeniza o Deputado Federal Márcio Alvino pela sensibilidade e autoria do Projeto de Lei 115/2017, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, e o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro pela sanção da norma”.
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 25 de maio de 2022.
Vereadora Gerice Rego Lione – Presidente
Vereador José de Oliveira Lima – Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos – Membro