ATA Nº 016/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos vinte dias do mês de junho de 2022, às 16:00 horas no gabinete 07 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente a vereadora Gerice Lione, compareceram os vereadores José de Oliveira Lima e Marcos Antonio dos Santos, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência da vereadora Gerice Lione, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 033/2022 de autoria do nobre vereador Jose de Oliveira Lima, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município à gestante para realização de assistência pré-natal no período de gestação e na forma que especifica e da outras providencias”.
Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do Livro III, dos Servidores da Saúde, na Lei Complementar nº 190 de 08 de julho de 2010, renumeram-se os artigos subsequentes e dá outras providências”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis à propositura devendo ser elaborado o parecer nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 20 de junho de 2022.
Vereadora Gerice Rego Lione – Presidente
Vereador José de Oliveira Lima – Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos – Membro