ATA Nº 017/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aos 09 dias do mês de junho de 2022, às 16:00 horas no gabinete 02 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Antonio Rafael Morgado, compareceram os vereadores André Marcos de Abreu e Nelson dos Santos, membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Antonio Rafael Morgado, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2022 de autoria do nobre vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Suzanense” à Sra. Gerice Rego Lione, pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano”
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2022 de autoria do nobre vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Suzanense ao Sr. Givaldo Freitas dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano”
Projeto de Lei nº 026/2022 de autoria do nobre vereador Marcel Pereira da Silva, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios veterinários, e lojas de animais (pet shops) a denunciarem a delegacia de polícia quando constatado indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos”.
Projeto de Lei nº 030/2022 de autoria do nobre vereador Marcel Pereira da Silva, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a proibição total de deixar animais de estimação sozinhos no interior de veículo para quaisquer fins, independentemente do motivo e do período de permanência”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 09 de junho de 2022.
Vereador Antonio Rafael Morgado – Presidente
Vereador André Marcos de Abreu – Relator
Vereador Nelson dos Santos – Membro