ATA Nº 017/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos dois dias do mês de agosto de 2022, às 16:00 horas no gabinete 07 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente a vereadora Gerice Lione, compareceram os vereadores José de Oliveira Lima e Marcos Antonio dos Santos, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência da vereadora Gerice Lione, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2022 de autoria do nobre vereador Fábio Diniz de Oliveira, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão do Título de Empresa Cidadã do Município de Suzano à AUTO ESCOLA TÉCNICA”.
Projeto de Lei nº 037/2022 de autoria do nobre vereador Marcel Pereira da Silva, que tem a seguinte redação: ”Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no município, e dá outras providências”
Projeto de Lei Complementar nº 008/2022 de autoria do nobre vereador Jaime Siunte, que tem a seguinte redação: “Acrescenta ao parágrafo 2º do artigo 57 do Código de Postura do Município (Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro de 1993), o inciso I e alíneas a, b, c, d, e”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada cópia à Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 02 de agosto de 2022.
Vereadora Gerice Rego Lione – Presidente
Vereador José de Oliveira Lima – Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos – Membro