ATA Nº 002/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022, às 16:00 horas no gabinete 02 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Antonio Rafael Morgado, compareceram os vereadores André Marcos de Abreu e Nelson dos Santos, membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Antonio Rafael Morgado, foi apresentada a propositura abaixo para análise:
Projeto de Lei Complementar nº 019/2021 de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Suzano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.
Após analisada pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis à propositura devendo ser elaborado o parecer nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 14 de fevereiro de 2022.
VereadorAntonio Rafael Morgado – Presidente
Vereador Antonio Marcos de Abreu – Relator
Vereador Nelson dos Santos –M embro