ATA Nº 022/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos nove dias do mês de setembro de 2022, às 16:00 horas no gabinete 07 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente a vereadora Gerice Lione, compareceram os vereadores José de Oliveira Lima e Marcos Antonio dos Santos, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência da vereadora Gerice Lione, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 059/2022 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: ” Estabelece nova nomenclatura ao Agente de Zoonoses que passa a ser Agente de Combate às Endemias – ACE e regulariza o piso da categoria de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022, alterando a Lei Municipal nº 4.392/2010, e dá outras providências”
Projeto de Lei nº 063/2022 de autoria do Executivo Municipal, que ”Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos médicos vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências”
Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 de autoria do Executivo Municipal, que, ”Altera dispositivo da Lei Complementar nº 39 de 22 de dezembro de 1997 , e dá outras providências”.
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada cópia à Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 09 de setembro de 2022.
Vereadora Gerice Rego Lione – Presidente
Vereador José de Oliveira Lima – Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos – Membro