ATA Nº 027/2020
ATA Nº 027/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 09 dias do mês de dezembro de 2020, às 16:00 horas no gabinete 15 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente a vereadora Gerice Rego Lione, compareceram os vereadores Rogério Gomes do Nascimento e ausente o vereador José Carlos de Souza Nascimento, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência da vereadora Gerice Lione, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 053/2020 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Suzano comunicarem ocorrências de crimes de maus-tratos a animais ou violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”.
Projeto de Lei nº 054/2020 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre os critérios para fixação do valor venal dos imóveis do Município de Suzano para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício 2021”
Após analisada pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis à propositura devendo ser elaborado o parecer nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 09 de dezembro de 2020.
Vereadora Gerice Rego Lione – Presidente
Vereador Rogério Gomes do Nascimento – Relator
Vereador José Carlos de Souza Nascimento – Membro (ausente)