ATA Nº 029/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 09 dias do mês de novembro de 2022, às 16:00 horas no gabinete 07 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente a vereadora Gerice Lione, compareceram os vereadores José de Oliveira Lima e Marcos Antonio dos Santos, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência da vereadora Gerice Lione, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 074/2022 de autoria do nobre vereador José de Oliveira Lima, que tem a seguinte redação: ”Dispõe sobre a fixação de placa informativa contendo o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privados do Município de Suzano e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 075/2022 de autoria do nobre vereador Jaime Siunte, que tem a seguinte redação: ”Autoriza o Poder Executivo a criar a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS” e dá outras providências.
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada cópia à Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 09 de novembro de 2022.
Vereadora Gerice Rego Lione – Presidente
Vereador José de Oliveira Lima – Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos – Membro