ATA Nº 008/2020
ATA Nº 08/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 17 dias do mês de abril de 2020, às 16:00 horas no gabinete 15 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente a vereadora Gerice Rego Lione, compareceram os vereadores Rogério Gomes do Nascimento e José Carlos de Souza Nascimento, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência da vereadora Gerice Lione, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 008/2020 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico, que “Dispõe sobre a proibição nos limites do Município de Suzano a utilização de veículos a utilização de veículos movidos a tração animal e a exploração animal para esse fim e dá outras providências”
Projeto de Lei nº 009/2020 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico que “Dispõe sobre a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Prefeitura Municipal nas viaturas da Guarda Civil Municipal e dá outras providências”
Projeto de Lei nº 010/2020 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico que “Cria a obrigatoriedade de Audiência Pública, do quadrimestre, da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”
Projeto de Lei nº 011/2020 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico que “Cria a doação voluntária para assistência aos animais, a ser anexada no talão do IPTU, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 012/2020 de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Suzano a firmar termo de convênio e seus eventuais aditamentos com a União, por intermédio dos Juízos da 181ª e 415ª Zonas Eleitorais de Suzano –SP, para a instalação de Cartórios Eleitorais no Município, na forma que especifica; revoga a Lei Municipal nº 4.824, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências”
Projeto de Lei nº 014/2020 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Suzano o “Dia da Criatividade e Inovação de Suzano”, a ser comemorado anualmente em 21 de abril, seguindo a Resolução 71/284 da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências”
Moção nº 009/2020 de autoria do nobre vereador Antonio Rafael Morgado que tem a seguinte redação: “Apoio às PEC´S nº 015/2015 e nº 065/2019 que tramitam no Congresso Nacional, com a finalidade de tornar permanente o FUNDEB, a fim de garantir o financiamento da Educação Pública nos Estados e Municípios”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado o seguinte: Os Projetos de Lei nᵒs 008 – 009 – 010 e 011 foram rejeitados e os Projetos de Lei nᵒs 012 – 014 e a Moção nᵒ 009\2020 foram aprovados devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 17 de abril de 2020.
Vereadora Gerice Rego Lione – Presidente
Vereador Rogério Gomes do Nascimento – Relator
Vereador José Carlos de Souza Nascimento – Membro