AVISO DE CONTRATAÇÃO: N.º 007/2026
PROCESSO DE COMPRA N.º 007/2026
AMPARO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
MODO DE DISPUTA: Dispensa com disputa
OBJETO: SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MONITORAMENTO CONTÍNUO VOLTADOS À MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – LEI Nº 13.709/2018