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Lei complementar

Dizem respeito a códigos, estatutos, planos municipais e suas alterações. São necessários votos da maioria absoluta dos parlamentares (metade mais o primeiro número inteiro dos vereadores).

Legislatura

Período de quatro anos para o qual os vereadores são eleitos. Começa no dia 1º de janeiro, data em que tomam posse junto com o prefeito do município.

Lei ordinária

É uma lei comum, que precisa do voto da maioria simples para ser aprovada na Câmara (metade mais o primeiro número inteiro de vereadores presentes à sessão).

Lei Orgânica do Município

É a lei maior de um município, que rege as leis municipais, desde que não infrinjam as leis federais e estaduais.

Líder de partido

É o vereador que oficialmente atua como porta-voz do partido político que representa na Câmara.