Resolução 016 de 04 de setembro de 1997

Dispõe sobre a instituição da “MEDALHA OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO” a condecoração “MEDALHA ANTONIO MARQUES FIGUEIRA”, nas condições que especifica e dá outras providências

ANTONIO CARLOS GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Suzano, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no inciso IV, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município;

Faz saber, que a Câmara Municipal de Suzano, em Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de setembro de 1997, aprovou e ele promulga a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica instituído no Município de Suzano, a “MEDALHA OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO” a condecoração “MEDALHA ANTONIO MARQUES FIGUEIRA” que será conferida às pessoas que nascidas ou não neste Município, tornaram-se dela merecedoras pelos relevantes serviços prestados ao Município de Suzano, em qualquer ramo de atividade, cuja medalha será entregue pela Câmara Municipal de Suzano, em Sessão Solene previamente convocada.
Parágrafo único. Aqueles que já possuem qualquer tipo de honraria do Município, também poderão receber a medalha ora instituída, desde que façam jus à mesma.

Art. 2º A concessão da honraria a que se refere o artigo 1º desta RESOLUÇÃO será formalizada por Projeto de Decreto Legislativo acompanhado obrigatoriamente da biografia circunstanciada da pessoa homenageada e de relatório dos serviços prestados em prol do Município de Suzano.
Parágrafo único. A tramitação do projeto de Decreto Legislativo obedecerá as disposições contidas nas Leis vigentes que regem a outorga de honrarias.

Art. 3º A recusa do recebimento por parte do homenageado implicará no cancelamento da honraria, revogando-se o competente Decreto Legislativo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Suzano, em 04 de setembro de 1997.

Vereador ANTONIO CARLOS GARCIA
Presidente

Registrada em livro próprio na Secretaria da Câmara Municipal de Suzano, a data supra e publicada em local de costume.

JORGE SALVARANI NETO
Secretário

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