Atas Ordinárias
- 11ª Sessão Ordinária – 12 de abril de 2023
- 11ª Sessão Ordinária – 13 de abril de 2022
- 11ª Sessão Ordinária – 16/04/2025
- 11ª Sessão Ordinaria – 17 de abril de 2019
- 11ª Sessão Ordinária – 17 de abril de 2024
- 11ª Sessão Ordinária – 18 de abril de 2018
- 11ª Sessão Ordinária – 28 de abril de 2021
- 12ª Sessão Ordinária – 05 de maio de 2021
- 12ª Sessão Ordinária – 13 de maio de 2020
- 12ª Sessão Ordinária – 19 de abril de 2017
- 12ª Sessão Ordinária – 19 de abril de 2023
- 12ª Sessão Ordinária – 20 de abril de 2022
- 12ª Sessão Ordinária – 23/04/2025
- 12ª Sessão Ordinaria – 24 de abril de 2019
- 12ª Sessão Ordinária – 24 de abril de 2024
- 12ª Sessão Ordinária – 25 de abril de 2018
- 13ª Sessão Ordinária – 02 de maio de 2018
- 13ª Sessão Ordinária – 12 de maio de 2021
- 13ª Sessão Ordinária – 20 de maio de 2020
- 13ª Sessão Ordinária – 26 de abril de 2017
- 13ª Sessão Ordinária – 26 de abril de 2023
- 13ª Sessão Ordinária – 27 de abril de 2022
- 13ª Sessão Ordinária – 30 de abril de 2019
- 13ª Sessão Ordinária – 30 de abril de 2024
- 13ª Sessão Ordinária – 30/04/2025
- 14ª Sessão Ordinária – 03 de maio de 2017
- 14ª Sessão Ordinária – 03 de maio de 2023
- 14ª Sessão Ordinária – 04 de maio de 2022
- 14ª Sessão Ordinária – 07/05/2025
- 14ª Sessão Ordinária – 08 de maio de 2019
- 14ª Sessão Ordinária – 08 de maio de 2024
- 14ª Sessão Ordinária – 09 de maio de 2018
- 14ª Sessão Ordinária – 19 de maio de 2021
- 14ª Sessão Ordinária – 27 de maio de 2020
- 15ª Sessão Ordinária – 15 de maio de 2024
- 15ª Sessão Ordinária – 11 de maio de 2022
- 15ª Sessão Ordinária – 03 de junho de 2020
- 15ª Sessão Ordinária – 10 de maio de 2017
- 15ª Sessão Ordinária – 10 de maio de 2023
- 15ª Sessão Ordinária – 14/05/2025
- 15ª Sessão Ordinária – 15 de maio de 2019
- 15ª Sessão Ordinária – 16 de maio de 2018
- 15ª Sessão Ordinária – 26 de maio de 2021
- 16ª Sessão Ordinária – 02 de junho de 2021
- 16ª Sessão Ordinária – 10 de Junho de 2020
- 16ª Sessão Ordinária – 17 de maio de 2017
- 16ª Sessão Ordinária – 17 de maio de 2023
- 16ª Sessão Ordinária – 18 de maio de 2022
- 16ª Sessão Ordinária – 21/05/2025
- 16ª Sessão Ordinária – 22 de maio de 2019